PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de julho de 2026
LEI Nº 6.394, DE 09 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.394, DE 09 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar os mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas que estejam regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – medicamento de uso contínuo: o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 2 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados;
II – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme preceitua a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
III – doenças crônicas: são aquelas que duram mais de um ano e precisam de cuidados médicos constantes; e
IV – pessoa com deficiência: conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço para entrega próximo à sua residência.
§ 2º A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
§ 3º Poderá ser adotada a renovação automática do fornecimento, enquanto válida a prescrição médica, inclusive por meio digital.
§ 4º Nos casos de pacientes residentes em áreas rurais ou de difícil acesso, o Poder Executivo deverá adotar medidas logísticas específicas para garantir a efetividade da entrega, podendo utilizar-se de:
I – unidades móveis de saúde;
II – parcerias com agentes comunitários de saúde;
III – pontos de apoio em comunidades rurais;
IV – outros meios adequados que assegurem a continuidade do tratamento.
Art. 3º São objetivos básicos do Programa:
I – evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;