SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de março de 2026
LEI Nº 6.292 DE 10/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.292 DE 10/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.900,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$5.900,00 (cinco mil novecentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Planejamento
16.001.04.127.0046.2.115. Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento
899 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$5.900,00
Total: R$5.900,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$5.900,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal