Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 5 de setembro de 2022
LEI Nº. 5.573 DE 02/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 216.111,71
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.573 DE 02/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 216.111,71
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 216.111,71 (duzentos e dezesseis mil cento e onze reais e setenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
667 - 4.4.90.51.00.00 953 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 216.111,71
Total Suplementação: R$ 216.111,71
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
953
R$ 205.430,29
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 953 R$ 10.681,42
Total da Receita: R$ 10.681,42
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal