PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 5.942 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.942 DE 28 DE JUNHO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei confere nova redação ao §2º do art. 16 e ao §2º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º O § 2º do art. 16 e o §2º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, passam a constar com as seguintes alterações:
Art. 16. -----------
I - -----------------
II - --------------------
III - ---------------
§ 1º ------------------
§ 2º Os membros do Conselho Administrativo, quando servidores públicos efetivos, deverão, obrigatoriamente, contar com estabilidade no cargo, devendo, independente da escolaridade exigida para o cargo ocupado, preferencialmente possuir formação acadêmica de nível superior, o que se estende também aos membros segurados aposentados. (NR)
Art. 18. ---------------------
I - -----------------------------
II - ------------
III - --------------
§ 1º --------------
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal, quando servidores públicos efetivos, deverão, obrigatoriamente, contar com estabilidade no cargo, devendo, independente da escolaridade exigida para o cargo ocupado, preferencialmente possuir formação acadêmica de nível superior, o que se estende também aos membros segurados aposentados. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira