PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2026
LEI Nº 6.463, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E QUADRAS DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.463, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS E QUADRAS DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o programa de divulgação de mensagens de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos municipais, estádios, ginásios, quadras desportivas e demais equipamentos esportivos de uso público.
Art. 2º As mensagens de que trata esta Lei deverão abordar, preferencialmente:
I – a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher;
II – a conscientização sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres;
III – o respeito à dignidade, à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das mulheres;
IV – a divulgação dos diferentes tipos de violência previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
V – a divulgação dos canais oficiais de denúncia e atendimento às mulheres em situação de violência;
VI – a orientação de que a violência contra a mulher constitui violação de direitos e deve ser denunciada.
Art. 3º As mensagens poderão ser veiculadas por meio de:
I – placas, faixas, cartazes e banners;
II – painéis eletrônicos e telões;
III – sistemas de som dos locais de realização dos eventos;
IV – materiais impressos ou digitais distribuídos aos espectadores;
V – outros meios de comunicação disponíveis no local do evento.
Art. 4º Sempre que possível, as mensagens deverão conter informações sobre os canais oficiais de atendimento e denúncia, especialmente o número 180 – Central de Atendimento à Mulher, sem prejuízo da divulgação de outros serviços municipais, estaduais ou federais existentes.
Art. 5º A divulgação das mensagens poderá ser realizada em parceria com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Palmeira, órgãos da Administração Pública Municipal, entidades esportivas, associações, clubes, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a forma de divulgação das mensagens previstas nesta Lei nos eventos esportivos realizados em espaços públicos municipais e demais equipamentos esportivos de uso público, observadas as características do local e a viabilidade técnica dos meios disponíveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo critérios para sua execução.