SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 19.526, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 19.526, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, dispondo sobre os procedimentos de Consulta Prévia, classificação de risco das atividades econômicas, emissão de alvarás, integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, funcionamento da Sala do Empreendedor, fiscalização orientadora e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos destinados à simplificação, integração e modernização do ambiente de negócios no Município de Palmeira, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 2º A interpretação e a aplicação deste Decreto observarão os seguintes princípios:
I – liberdade econômica;
II – boa-fé do particular perante a Administração Pública;
III – intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Poder Público sobre o exercício das atividades econômicas;
IV – simplificação administrativa;
V – racionalização dos procedimentos de licenciamento;
VI – eficiência administrativa;
VII – desenvolvimento econômico sustentável;
VIII – valorização do empreendedorismo;
IX – segurança jurídica.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão atuar de forma integrada, observando os princípios da cooperação administrativa, do compartilhamento de informações, da interoperabilidade dos sistemas e da eliminação de exigências redundantes, visando à redução da burocracia e à melhoria da prestação dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 4º A Consulta Prévia constitui procedimento eletrônico destinado à verificação da viabilidade de instalação, alteração ou funcionamento de atividades econômicas no território do Município, previamente ao registro empresarial e à emissão dos atos públicos de liberação, quando exigíveis.
Art. 5º A Consulta Prévia compreenderá, entre outras verificações:
I – compatibilidade da atividade com o zoneamento urbano;
II – conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo;
III – incidência em Áreas de Preservação Permanente – APP;
IV – incidência em faixas de domínio;
V – existência de áreas não edificáveis;
VI – necessidade de licenciamento ambiental;
VII – necessidade de manifestação da Vigilância Sanitária;
VIII – necessidade de apresentação de licença ou vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;
IX – necessidade de regularização da edificação onde a atividade será exercida, quando exigida pela legislação municipal;
X – demais restrições legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias ou administrativas aplicáveis.
Art. 6º A resposta à Consulta Prévia deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado em dias úteis, ressalvadas as hipóteses em que seja necessária a elaboração de laudos, pareceres técnicos ou diligências complementares.
Art. 7º Quando a Consulta Prévia depender de estudos técnicos, diligências ou complementação de informações, o interessado será comunicado para promover as adequações necessárias, podendo apresentar nova solicitação após a regularização das pendências apontadas.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
Art. 8º As atividades econômicas exercidas no Município serão classificadas em:
I – Baixo Risco;
II – Médio Risco;
III – Alto Risco.
Art. 9º A classificação de risco observará:
I – a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
II – a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – a Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023;
IV – os atos normativos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
V – o Decreto Estadual nº 1.034, de 2020, e suas alterações;
VI – a Lei Municipal nº 5.772, de 15 de setembro de 2023;
VII – a Matriz Municipal de Classificação de Risco constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 10. As atividades classificadas como de Baixo Risco ficam dispensadas da obtenção prévia de atos públicos de liberação para início de suas atividades, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 11. A dispensa prevista no artigo anterior não afasta a obrigação de observância das normas:
I – tributárias;
II – ambientais;
III – sanitárias;
IV – urbanísticas;
V – de acessibilidade;
VI – de prevenção e combate a incêndio e pânico;
VII – de posturas municipais;
VIII – de segurança do trabalho e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 12. As atividades classificadas como de Baixo Risco poderão obter Alvará de Funcionamento Provisório, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31, de 07 de novembro de 2023, e neste Decreto.
Art. 13. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser convertido em definitivo após a verificação do cumprimento das exigências legais.
Art. 14. Durante a vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, os órgãos competentes poderão realizar inspeções, fiscalizações e vistorias destinadas à verificação do cumprimento da legislação aplicável.
Art. 15. Não sendo constatadas irregularidades impeditivas, o Alvará de Funcionamento Definitivo será emitido de ofício pelo Município.
Art. 16. Não será concedido Alvará de Funcionamento Provisório às atividades classificadas como de Alto Risco, nem àquelas cuja legislação específica exija vistoria ou licença prévia obrigatória.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 17. A Sala do Empreendedor constitui unidade estratégica de atendimento ao empreendedor, destinada à integração dos serviços municipais relacionados à abertura, alteração, regularização, licenciamento e baixa de empresas, observados os princípios da simplificação administrativa e da desburocratização.
Art. 18. Compete à Sala do Empreendedor:
I – orientar empreendedores quanto aos procedimentos de abertura, alteração, regularização e baixa de empresas;
II – prestar informações acerca da classificação de risco das atividades econômicas;
III – apoiar a operacionalização dos procedimentos vinculados à REDESIM;
IV – promover a integração entre os órgãos municipais envolvidos nos processos de licenciamento;
V – prestar atendimento aos Microempreendedores Individuais – MEI;
VI – coordenar ações voltadas à simplificação e desburocratização dos processos administrativos relacionados ao ambiente de negócios;
VII – apoiar programas, projetos e ações de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico local.
Art. 19. A Sala do Empreendedor atuará de forma integrada com:
I – a Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação;
II – a Secretaria Municipal de Urbanismo;
III – a Vigilância Sanitária;
IV – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – o Corpo de Bombeiros Militar, quando necessário;
VI – os demais órgãos públicos competentes, conforme a natureza da atividade econômica.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão de forma integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, observando as diretrizes estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 21. É vedada a exigência de documentos, certidões ou informações que:
I – já constem em bases de dados oficiais da Administração Pública;
II – possam ser obtidos por meio de integração eletrônica entre órgãos públicos;
III – estejam disponíveis em sistemas governamentais compartilhados.
Parágrafo único. Sempre que possível, a obtenção de informações ocorrerá de forma automática, mediante interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos órgãos públicos.
Art. 22. Os sistemas eletrônicos do Município deverão buscar compatibilidade com os sistemas utilizados pela Junta Comercial do Estado do Paraná, pela REDESIM e pelos demais órgãos integrantes do processo de registro e licenciamento empresarial, observadas as disponibilidades técnicas e orçamentárias.
CAPÍTULO VII
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 23. A Vigilância Sanitária observará, para fins de licenciamento e fiscalização, a classificação de risco sanitário prevista na legislação vigente e na Matriz Municipal de Classificação de Risco constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 24. As atividades classificadas como de Baixo Risco Sanitário poderão ser dispensadas de licenciamento sanitário prévio, quando assim previsto na legislação aplicável, permanecendo sujeitas à fiscalização posterior e às demais exigências legais.
Art. 25. O exercício da atividade econômica não exime o empreendedor do cumprimento das normas sanitárias, podendo a autoridade competente determinar medidas corretivas, aplicar penalidades administrativas ou interditar o estabelecimento, quando constatadas irregularidades que comprometam a saúde pública.
CAPÍTULO VIII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente observará, para fins de licenciamento ambiental, a classificação de risco constante da Matriz Municipal de Classificação de Risco prevista no Anexo I deste Decreto.
Art. 27. As atividades classificadas como de Baixo Risco Ambiental poderão ser dispensadas de manifestação prévia do órgão ambiental municipal, quando assim autorizado pela legislação específica, permanecendo sujeitas à fiscalização posterior.
Art. 28. A dispensa de manifestação prévia não afasta a obrigação de observância da legislação ambiental federal, estadual e municipal, nem exime o empreendedor da responsabilidade pelos danos ambientais eventualmente causados.
CAPÍTULO IX
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC
Art. 29. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC como meio oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Pública Municipal e os contribuintes ou seus representantes legais.
Art. 30. Poderão ser encaminhados por meio do DEC:
I – notificações;
II – intimações;
III – autos de infração;
IV – avisos;
V – comunicados administrativos;
VI – decisões administrativas;
VII – demais atos cuja comunicação eletrônica seja admitida pela legislação.
Art. 31. Considera-se realizada a comunicação eletrônica:
I – na data da consulta eletrônica realizada pelo destinatário; ou
II – automaticamente, após o decurso de 10 (dez) dias corridos contados da disponibilização da comunicação no sistema, caso não haja consulta.
Parágrafo único. As comunicações realizadas por meio do DEC produzem os mesmos efeitos legais das comunicações pessoais ou postais.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 32. A atuação fiscal do Município observará, sempre que possível, caráter prioritariamente orientador, especialmente em relação às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 33. Constatadas infrações de natureza formal ou passíveis de correção, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, antes da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, quando a natureza da irregularidade assim o justificar.
Art. 34. A fiscalização orientadora não se aplica às hipóteses de:
I – fraude;
II – dolo;
III – reincidência específica;
IV – exercício clandestino da atividade econômica;
V – risco iminente à saúde pública;
VI – dano ou risco significativo ao meio ambiente;
VII – situações que comprometam a segurança das pessoas ou do patrimônio.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Integram o presente Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Matriz Municipal de Classificação de Risco das Atividades Econômicas;
II – Anexo II – Termo de Autodeclaração para Atividades Econômicas de Baixo Risco;
III – Anexo III – Fluxograma da Consulta Prévia;
IV – Anexo IV – Fluxograma Municipal da REDESIM.
Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os órgãos municipais competentes, observada a legislação vigente.
Art. 37. Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão expedir normas complementares, instruções normativas, manuais e procedimentos operacionais necessários à fiel execução deste Decreto, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Anexo I – Matriz Municipal de Classificação de Risco das Atividades Econômicas
Nº
CNAE
Descrição da atividade econômica
Condições do Anexo Estadual
Necessita avaliação da Vigilancia Sanitária?
1
0111-3/01
Cultivo de arroz
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
2
0111-3/02
Cultivo de milho
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
3
0111-3/03
Cultivo de trigo
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
4
0111-3/99
Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
5
0112-1/01
Cultivo de algodão herbáceo
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
6
0112-1/02
Cultivo de juta
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
7
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
8
0113-0/00
Cultivo de cana-de-açúcar
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
9
0114-8/00
Cultivo de fumo
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
10
0115-6/00
Cultivo de soja
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
11
0116-4/01
Cultivo de amendoim
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
12
0116-4/02
Cultivo de girassol
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
13
0116-4/03
Cultivo de mamona
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
14
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
15
0119-9/01
Cultivo de abacaxi
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
16
0119-9/02
Cultivo de alho
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
17
0119-9/03
Cultivo de batata-inglesa
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
18
0119-9/04
Cultivo de cebola
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
19
0119-9/05
Cultivo de feijão
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
20
0119-9/06
Cultivo de mandioca
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
21
0119-9/07
Cultivo de melão
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
22
0119-9/08
Cultivo de melancia
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
23
0119-9/09
Cultivo de tomate rasteiro
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
24
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
25
0121-1/01
Horticultura, exceto morango
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
26
0121-1/02
Cultivo de morango
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
27
0122-9/00
Cultivo de flores e plantas ornamentais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
28
0131-8/00
Cultivo de laranja
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
29
0132-6/00
Cultivo de uva
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
30
0133-4/01
Cultivo de açaí
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
31
0133-4/02
Cultivo de banana
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
32
0133-4/03
Cultivo de caju
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
33
0133-4/04
Cultivo de cítricos, exceto laranja
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
34
0133-4/05
Cultivo de coco-da-baía
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
35
0133-4/06
Cultivo de guaraná
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
36
0133-4/07
Cultivo de maçã
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
37
0133-4/08
Cultivo de mamão
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
38
0133-4/09
Cultivo de maracujá
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
39
0133-4/10
Cultivo de manga
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
40
0133-4/11
Cultivo de pêssego
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
41
0133-4/99
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
42
0134-2/00
Cultivo de café
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
43
0135-1/00
Cultivo de cacau
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
44
0139-3/01
Cultivo de chá-da-índia
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
45
0139-3/02
Cultivo de erva-mate
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
46
0139-3/03
Cultivo de pimenta-do-reino
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
47
0139-3/04
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
48
0139-3/05
Cultivo de dendê
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
49
0139-3/06
Cultivo de seringueira
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
50
0139-3/99
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
51
0141-5/01
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
52
0141-5/02
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
53
0142-3/00
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que não haja produção de mudas cítricas.
N
54
0159-8/02
Criação de animais de estimação
Desde que não haja a criação de fauna silvestre e/ou exótica.
N
55
0161-0/02
Serviço de poda de árvores para lavouras
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
56
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
57
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
58
0162-8/01
Serviço de inseminação artificial em animais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
59
0162-8/02
Serviço de tosquiamento de ovinos
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
60
0162-8/03
Serviço de manejo de animais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
61
0162-8/99
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
62
0170-9/00
Caça e serviços relacionados
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate de serviço de captura de animais mortos.
N
63
0210-1/01
Cultivo de eucalipto
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
64
0210-1/02
Cultivo de acácia-negra
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
65
0210-1/03
Cultivo de pinus
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
66
0210-1/04
Cultivo de teca
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
67
0210-1/05
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500 hectares. Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária e Palmito.
N
68
0210-1/06
Cultivo de mudas em viveiros florestais
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
69
0210-1/07
Extração de madeira em florestas plantadas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
70
0210-1/09
Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
71
0210-1/99
Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
72
0220-9/03
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
73
0220-9/04
Coleta de látex em florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
74
0220-9/06
Conservação de florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
75
0220-9/99
Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadas de extinção. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
76
0230-6/00
Atividades de apoio à produção florestal
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
77
0311-6/01
Pesca de peixes em água salgada
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
78
0311-6/02
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
79
0311-6/03
Coleta de outros produtos marinhos
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
80
0311-6/04
Atividades de apoio à pesca em água salgada
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
81
0312-4/01
Pesca de peixes em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
82
0312-4/02
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
N
83
0312-4/03
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
N
84
0312-4/04
Atividades de apoio à pesca em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
85
0321-3/05
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
86
0322-1/07
Atividades de apoio à aquicultura em água doce
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns).
N
87
0500-3/01
Extração de carvão mineral
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
88
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
89
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
90
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
91
0710-3/01
Extração de minério de ferro
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
92
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
93
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
94
0722-7/01
Extração de minério de estanho
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
95
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
96
0723-5/01
Extração de minério de manganês
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
97
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
98
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
99
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
100
0729-4/01
Extração de minérios de nióbio e titânio
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
101
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
102
0729-4/03
Extração de minério de níquel
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
103
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
104
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
105
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
106
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
107
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
108
0810-0/04
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
109
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
110
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
111
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
112
0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
113
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
114
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
115
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
116
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
117
0892-4/01
Extração de sal marinho
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
118
0892-4/02
Extração de sal-gema
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
119
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
120
0899-1/01
Extração de grafita
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
121
0899-1/02
Extração de quartzo
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
122
0899-1/03
Extração de amianto
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
123
0899-1/99
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³.
N
124
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
125
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
126
0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
127
1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não realize fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal. Desde que o empreendimento realize apenas a preparação de subprodutos diversos de origem animal.
N
128
1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
129
1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
130
1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
131
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente da produção artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gera Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.
S
132
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.
S
133
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.
S
134
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o produto fabricado não se destine a alimentação humana.
S
135
1066-0/00
Fabricação de alimentos para animais
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
136
1099-6/01
Fabricação de vinagres
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
137
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas.
S
138
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia).
N
139
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia).
N
140
1112-7/00
Fabricação de vinho
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
141
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
142
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
143
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
144
1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
145
1220-4/03
Fabricação de filtros para cigarros
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
146
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
147
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
148
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
149
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
150
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
151
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
152
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
153
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
154
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
155
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
156
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
157
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
158
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
159
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
160
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
161
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
162
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
163
1411-8/02
Facção de roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
164
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
165
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
166
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
167
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
168
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
169
1413-4/03
Facção de roupas profissionais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
170
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
171
1421-5/00
Fabricação de meias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
172
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
173
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
174
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
175
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
176
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
177
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
178
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
179
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
180
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
181
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
N
182
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
183
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
184
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
185
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
186
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
187
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
188
1721-4/00
Fabricação de papel
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
189
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
190
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
191
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
192
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
193
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
194
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
195
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
196
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
197
1811-3/01
Impressão de jornais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
198
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
199
1812-1/00
Impressão de material de segurança
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
200
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
201
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
202
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
203
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação
N
204
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
N
205
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
N
206
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
N
207
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
N
208
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
209
2013-4/01
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
210
2013-4/02
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
211
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não trate de aditivo alimentar ou insumo farmacêutico.
S
212
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
213
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
214
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
215
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não se trate de embalagem que entra em contato com alimento. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico.
S
216
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
217
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de embalagem que entra em contato com alimento. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
S
218
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
Desde que se trate exclusivamente de serviços de solda (soldagem) em tubos plásticos.
N
219
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
220
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
221
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
Desde que se trate exclusivamente de montagem de box para banheiro com estrutura em acrílico e/ou de box sanfonado para banheiro e/ou de divisórias sanfonadas (PVC rígido).
N
222
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
Desde que se trate exclusivamente de fabricação de artesanato em material plástico.
N
223
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
224
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que não trate de embalagem que entra em contato com alimento.
S
225
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja produção industrial e/ou operações de espelhação e/ou produção de peças de fibra de vidro. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
226
2320-6/00
Fabricação de cimento
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
227
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
228
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
Desde que o empreendimento esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
N
229
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
230
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fundição. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
231
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
232
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
233
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
234
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
235
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
236
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
237
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
238
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
239
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
240
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
241
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
242
2399-1/02
Fabricação de abrasivos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
243
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
244
2412-1/00
Produção de ferroligas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
245
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
246
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
247
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
248
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
249
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
250
2424-5/01
Produção de arames de aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
251
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
252
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
253
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
254
2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
255
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
256
2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
257
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
258
2449-1/03
Fabricação de ânodos para galvanoplastia
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
259
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
260
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
261
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
262
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
263
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
264
2531-4/01
Produção de forjados de aço
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
265
2531-4/02
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
266
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
267
2532-2/02
Metalurgia do pó
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
268
2539-0/01
Serviços de usinagem, torneiria e solda
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
269
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
270
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
271
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
272
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
273
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. . Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
S
274
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
275
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
276
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
277
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
Desde que se trate exclusivamente de montagem de armações metálicas para a construção civil.
N
278
2599-3/02
Serviço de corte e dobra de metais
Desde que se trate exclusivamente de serviços de corte e dobra de metais de forma manual.
N
279
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal em metais, exceto metais preciosos.
N
280
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que se trate exclusivamente de montagem de circuitos eletrônicos para terceiros ou de componentes em placas de circuitos impressos.
N
281
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
282
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
283
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
284
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
285
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
286
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
287
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
288
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
289
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
290
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
291
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
292
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
293
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
294
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
295
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
296
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
297
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
298
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.. Desde que se trate exclusivamente de montagem de luminárias e outros equipamentos de iluminação.
N
299
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
300
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
301
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
302
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
303
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
304
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
305
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
306
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
307
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
308
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
309
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
310
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
311
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
312
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
313
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
314
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
315
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
316
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
317
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
318
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
319
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fabricação de produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
320
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
321
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
322
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
323
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
324
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
325
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
326
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
327
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
328
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
329
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
330
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
331
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
332
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
333
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
334
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
335
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
336
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
337
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
338
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
339
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
340
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
341
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
342
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
343
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
344
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
345
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
346
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
347
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
348
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
349
2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
350
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
351
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
352
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
353
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
354
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
355
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
356
3091-1/01
Fabricação de motocicletas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
357
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
358
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
S
359
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
360
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
361
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que não utilize madeira de origem nativa. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco.
N
362
3104-7/00
Fabricação de colchões
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
S
363
3211-6/01
Lapidação de gemas
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
364
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
365
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
366
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
367
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
368
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
369
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
370
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
371
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
372
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
373
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
Desde que não haja fabricação de produto para saúde.
S
374
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja fabricação de escova dental. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
S
375
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
376
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Desde que não haja a fabricação de armas de fogo. Desde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar.
S
377
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
N
378
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.
N
379
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
N
380
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
N
381
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
N
382
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
Desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
S
383
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
N
384
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
N
385
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, sem contemplar equipamentos de irradiação.
N
386
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
N
387
3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos.
N
388
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos.
N
389
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente.
N
390
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
391
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
N
392
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
393
3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
394
3314-7/05
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
395
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
396
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
397
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
398
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
399
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
400
3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
401
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
402
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
403
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
404
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
405
3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
406
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas
N
407
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
408
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
409
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
410
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
411
3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
412
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
413
3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas.
N
414
3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
415
3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista
Desde que o empreendimento principal esteja devidamente licenciado.
N
416
3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
417
3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
418
3319-8/00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
419
3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
N
420
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
N
421
3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
N
422
3511-5/01
Geração de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
423
3511-5/02
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
424
3514-0/00
Distribuição de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
425
3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
N
426
3701-1/00
Gestão de redes de esgoto
N
427
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
S
428
4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
N
429
4120-4/00
Construção de edifícios
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
430
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
N
431
4212-0/00
Construção de obras de arte especiais
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
432
4213-8/00
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
433
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
434
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
N
435
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
N
436
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
N
437
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
438
4222-7/02
Obras de irrigação
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
439
4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
440
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
441
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
N
442
4292-8/02
Obras de montagem industrial
N
443
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
N
444
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
445
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas
N
446
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
Desde que não haja movimentação de solo acima de 100m³.
N
447
4312-6/00
Perfurações e sondagens
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
448
4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
N
449
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
N
450
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
N
451
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
N
452
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
N
453
4329-1/01
Instalação de painéis publicitários
N
454
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
N
455
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
N
456
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
N
457
4329-1/05
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
N
458
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
N
459
4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil
N
460
4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
N
461
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque
N
462
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral
N
463
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
N
464
4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção
N
465
4391-6/00
Obras de fundações
N
466
4399-1/01
Administração de obras
N
467
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
N
468
4399-1/03
Obras de alvenaria
N
469
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
470
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
471
4399-1/99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
472
4511-1/01
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
473
4511-1/02
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
474
4511-1/03
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
475
4511-1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
476
4511-1/05
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
477
4511-1/06
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
478
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
N
479
4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
480
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.
N
481
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.
N
482
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
N
483
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
N
484
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio.
485
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
Desde que não realize reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00).
N
486
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
N
487
4520-0/08
Serviços de capotaria
N
488
4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
489
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
N
490
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
N
491
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m². Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local.
N
492
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
N
493
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
N
494
4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
495
4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
496
4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
497
4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
498
4541-2/06
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
499
4541-2/07
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
500
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
501
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local.
N
502
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
N
503
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
N
504
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
N
505
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
N
506
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
N
507
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
N
508
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
N
509
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
N
510
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
N
511
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
N
512
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
N
513
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
N
514
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos.
N
515
4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos
Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
N
516
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
N
517
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
N
518
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
N
519
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
N
520
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
N
521
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo.
N
522
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
N
523
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. Desde que não haja comércio atacadista de ervas medicinais.
S
524
4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
Desde que não haja o comércio de fauna silvestre e/ou exótica ou de produtos derivados de fauna silvestre.
N
525
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
N
526
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
N
527
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
N
528
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
N
529
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
N
530
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
N
531
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
N
532
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
N
533
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.
N
534
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
N
535
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
N
536
4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
N
537
4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
N
538
4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
N
539
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
N
540
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
N
541
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
N
542
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
N
543
4649-4/10
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
N
544
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
N
545
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática
N
546
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática
N
547
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
N
548
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
549
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
550
4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
551
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda comercialização de dispositivos médicos.
N
552
4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
553
4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
554
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
555
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
N
556
4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
N
557
4673-7/00
Comércio atacadista de material elétrico
N
558
4674-5/00
Comércio atacadista de cimento
N
559
4679-6/02
Comércio atacadista de mármores e granitos
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento.
N
560
4679-6/03
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
N
561
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
N
562
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
N
563
4685-1/00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m².
N
564
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
N
565
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
N
566
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
Desde que não haja transformação ou recuperação desses resíduos.
N
567
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
568
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
N
569
4689-3/01
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
Desde que não haja ensacamento ou mistura.
N
570
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
N
571
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.
N
572
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos.
N
573
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
N
574
4713-0/04
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free)
N
575
4713-0/05
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
N
576
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
N
577
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
N
578
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
N
579
4743-1/00
Comércio varejista de vidros
N
580
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
N
581
4744-0/02
Comércio varejista de madeira e artefatos
N
582
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
N
583
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
N
584
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
N
585
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
N
586
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
N
587
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
N
588
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
N
589
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
N
590
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
N
591
4754-7/01
Comércio varejista de móveis
N
592
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria
N
593
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação
N
594
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos
N
595
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho
N
596
4755-5/03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
N
597
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
N
598
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
N
599
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
N
600
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
N
601
4761-0/01
Comércio varejista de livros
N
602
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
N
603
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
N
604
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
N
605
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
N
606
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
N
607
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
N
608
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
N
609
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de embarcações no local.
N
610
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção.
N
611
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
N
612
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
N
613
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem
N
614
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria
N
615
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria
N
616
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades
N
617
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
N
618
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
N
619
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
N
620
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
N
621
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica.
N
622
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
N
623
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
N
624
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
N
625
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
N
626
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
627
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
628
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
629
4912-4/03
Transporte metroviário
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
630
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
631
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
632
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
633
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
634
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
635
4923-0/01
Serviço de táxi
N
636
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
637
4924-8/00
Transporte escolar
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
638
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
639
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
640
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
N
641
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
N
642
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
643
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
S
644
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
S
645
4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
646
4940-0/00
Transporte dutoviário
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
647
4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares
Desde que não haja instalação ou operação de ferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento.
N
648
5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem - Carga
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
649
5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
650
5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso - Carga
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
651
5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
652
5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
653
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
654
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
655
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
656
5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
657
5030-1/02
Navegação de apoio portuário
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
658
5030-1/03
Serviço de rebocadores e empurradores
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
659
5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
660
5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
661
5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
N
662
5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
N
663
5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
664
5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.
N
665
5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
Desde que não haja transporte de resíduos. Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.
N
666
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
Desde que não trate de transporte de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
S
667
5130-7/00
Transporte espacial
N
668
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
Desde que não trate de armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
S
669
5211-7/02
Guarda-móveis
N
670
5212-5/00
Carga e descarga
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
671
5221-4/00
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
672
5222-2/00
Terminais rodoviários e ferroviários
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
673
5223-1/00
Estacionamento de veículos
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que se trate exclusivamente de estacionamento de veículos leves.
N
674
5229-0/01
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
N
675
5229-0/02
Serviços de reboque de veículos
N
676
5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
677
5231-1/01
Administração da infraestrutura portuária
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
678
5231-1/02
Atividades do Operador Portuário
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
679
5231-1/03
Gestão de terminais aquaviários
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
680
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
681
5239-7/01
Serviços de praticagem
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
682
5239-7/99
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
683
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo.
N
684
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
N
685
5250-8/01
Comissaria de despachos
N
686
5250-8/02
Atividades de despachantes aduaneiros
N
687
5250-8/03
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
N
688
5250-8/04
Organização logística do transporte de carga
N
689
5250-8/05
Operador de transporte multimodal - OTM
N
690
5310-5/01
Atividades do Correio Nacional
N
691
5310-5/02
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
N
692
5320-2/01
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
N
693
5320-2/02
Serviços de entrega rápida
N
694
5811-5/00
Edição de livros
N
695
5812-3/01
Edição de jornais diários
N
696
5812-3/02
Edição de jornais não diários
N
697
5813-1/00
Edição de revistas
N
698
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
N
699
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
N
700
5822-1/01
Edição integrada à impressão de jornais diários
N
701
5822-1/02
Edição integrada à impressão de jornais não diários
N
702
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
N
703
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
N
704
5911-1/01
Estúdios cinematográficos
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
705
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
706
5911-1/99
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
707
5912-0/01
Serviços de dublagem
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
708
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
709
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
710
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
711
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
712
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
713
6010-1/00
Atividades de rádio
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
714
6021-7/00
Atividades de televisão aberta
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
715
6022-5/01
Programadoras
N
716
6022-5/02
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
N
717
6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
N
718
6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
N
719
6110-8/03
Serviços de comunicação multimídia - SCM
N
720
6110-8/99
Serviços de telecomúnicações por fio não especificados anteriormente
N
721
6120-5/01
Telefonia móvel celular
N
722
6120-5/02
Serviço móvel especializado - SME
N
723
6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
N
724
6130-2/00
Telecomunicações por satélite
N
725
6141-8/00
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
N
726
6142-6/00
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
N
727
6143-4/00
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
N
728
6190-6/01
Provedores de acesso às redes de comunicações
N
729
6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
N
730
6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
N
731
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
N
732
6201-5/02
Web design
N
733
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
N
734
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Desde que não haja desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
S
735
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação
N
736
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
N
737
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
N
738
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
N
739
6391-7/00
Agências de notícias
N
740
6399-2/00
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
N
741
6410-7/00
Banco Central
N
742
6421-2/00
Bancos comerciais
N
743
6422-1/00
Bancos múltiplos, com carteira comercial
N
744
6423-9/00
Caixas econômicas
N
745
6424-7/01
Bancos cooperativos
N
746
6424-7/02
Cooperativas centrais de crédito
N
747
6424-7/03
Cooperativas de crédito mútuo
N
748
6424-7/04
Cooperativas de crédito rural
N
749
6431-0/00
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
N
750
6432-8/00
Bancos de investimento
N
751
6433-6/00
Bancos de desenvolvimento
N
752
6434-4/00
Agências de fomento
N
753
6435-2/01
Sociedades de crédito imobiliário
N
754
6435-2/02
Associações de poupança e empréstimo
N
755
6435-2/03
Companhias hipotecárias
N
756
6436-1/00
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
N
757
6437-9/00
Sociedades de crédito ao microempreendedor
N
758
6438-7/01
Bancos de câmbio
N
759
6438-7/99
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente
N
760
6440-9/00
Arrendamento mercantil
N
761
6450-6/00
Sociedades de capitalização
N
762
6461-1/00
Holdings de instituições financeiras
N
763
6462-0/00
Holdings de instituições não financeiras
N
764
6463-8/00
Outras sociedades de participação, exceto holdings
N
765
6470-1/01
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
N
766
6470-1/02
Fundos de investimento previdenciários
N
767
6470-1/03
Fundos de investimento imobiliários
N
768
6491-3/00
Sociedades de fomento mercantil - factoring
N
769
6492-1/00
Securitização de créditos
N
770
6493-0/00
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
N
771
6499-9/01
Clubes de investimento
N
772
6499-9/02
Sociedades de investimento
N
773
6499-9/03
Fundo garantidor de crédito
N
774
6499-9/04
Caixas de financiamento de corporações
N
775
6499-9/05
Concessão de crédito pelas OSCIP
N
776
6499-9/99
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
N
777
6511-1/01
Sociedade seguradora de seguros vida
N
778
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral
N
779
6512-0/00
Sociedade seguradora de seguros não vida
N
780
6520-1/00
Sociedade seguradora de seguros-saúde
N
781
6530-8/00
Resseguros
N
782
6541-3/00
Previdência complementar fechada
N
783
6542-1/00
Previdência complementar aberta
N
784
6550-2/00
Planos de saúde
N
785
6611-8/01
Bolsa de valores
N
786
6611-8/02
Bolsa de mercadorias
N
787
6611-8/03
Bolsa de mercadorias e futuros
N
788
6611-8/04
Administração de mercados de balcão organizados
N
789
6612-6/01
Corretoras de títulos e valores mobiliários
N
790
6612-6/02
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
N
791
6612-6/03
Corretoras de câmbio
N
792
6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias
N
793
6612-6/05
Agentes de investimentos em aplicações financeiras
N
794
6613-4/00
Administração de cartões de crédito
N
795
6619-3/01
Serviços de liquidação e custódia
N
796
6619-3/02
Correspondentes de instituições financeiras
N
797
6619-3/03
Representações de bancos estrangeiros
N
798
6619-3/04
Caixas eletrônicos
N
799
6619-3/05
Operadoras de cartões de débito
N
800
6619-3/99
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
N
801
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros
N
802
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial
N
803
6622-3/00
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
N
804
6629-1/00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
N
805
6630-4/00
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
N
806
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
N
807
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
N
808
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios
N
809
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
N
810
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis
N
811
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária
N
812
6911-7/01
Serviços advocatícios
N
813
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça
N
814
6911-7/03
Agente de propriedade industrial
N
815
6912-5/00
Cartórios
N
816
6920-6/01
Atividades de contabilidade
N
817
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
N
818
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
N
819
7111-1/00
Serviços de arquitetura
N
820
7112-0/00
Serviços de engenharia
N
821
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
N
822
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos
Desde que não haja atividade de mineração.
N
823
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
N
824
7119-7/04
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
N
825
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
N
826
7120-1/00
Testes e análises técnicas
Desde que não haja análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
S
827
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.
N
828
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural.
N
829
7311-4/00
Agências de publicidade
N
830
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
N
831
7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições
N
832
7319-0/02
Promoção de vendas
N
833
7319-0/03
Marketing direto
N
834
7319-0/04
Consultoria em publicidade
N
835
7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
N
836
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública
N
837
7410-2/02
Design de interiores
N
838
7410-2/03
Design de produto
N
839
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente
N
840
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
N
841
7420-0/02
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
N
842
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
N
843
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
N
844
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
N
845
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e similares
N
846
7490-1/02
Escafandria e mergulho
N
847
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
N
848
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
N
849
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
N
850
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
N
851
7500-1/00
Atividades veterinárias
Desde que não haja clínica. Desde que não haja comercialização e/ou o uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnósticos por imagem. Desde que não haja prestação de serviço como autorizado à execução de ações complementares relativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe a condição de cadastrado, habilitado, credenciado, responsável técnico, como, por exemplo, realizando a vacinação contra brucelose, exames diagnósticos contra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, a emissão de Guias de Trânsito Animal GTA. Desde que não haja prestação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal para estabelecimentos de abate registrados na Adapar.
S
852
7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
853
7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação.
S
854
7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves.
N
855
7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
856
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular e embarcação.
N
857
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
N
858
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
N
859
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
N
860
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
N
861
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
N
862
7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
863
7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular.
N
864
7732-2/02
Aluguel de andaimes
N
865
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
N
866
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos.
N
867
7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
Desde que não haja o aluguel de banheiros químicos.
N
868
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados.
N
869
7740-3/00
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
N
870
7810-8/00
Seleção e agenciamento de mão de obra
N
871
7820-5/00
Locação de mão de obra temporária
N
872
7830-2/00
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
N
873
7911-2/00
Agências de viagens
N
874
7912-1/00
Operadores turísticos
N
875
7990-2/00
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
N
876
8011-1/01
Atividades de vigilância e segurança privada
N
877
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda
Desde que não haja alojamento e cuidado de animais de estimação CNAE 9609-2/08 e/ou CNAE 9609-2/07.
N
878
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
N
879
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
N
880
8020-0/02
Outras atividades de serviços de segurança
N
881
8030-7/00
Atividades de investigação particular
N
882
8111-7/00
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
N
883
8112-5/00
Condomínios prediais
N
884
8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
N
885
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Desde que não haja esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. Desde que não haja irradiação de alimentos por radiação ionizante.
S
886
8130-3/00
Atividades paisagísticas
N
887
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
N
888
8219-9/01
Fotocópias
N
889
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
N
890
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
N
891
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
N
892
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais
N
893
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
Desde que não haja envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
S
894
8299-7/01
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
N
895
8299-7/02
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
N
896
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
N
897
8299-7/04
Leiloeiros independentes
N
898
8299-7/05
Serviços de levantamento de fundos sob contrato
N
899
8299-7/06
Casas lotéricas
N
900
8299-7/07
Salas de acesso à Internet
N
901
8299-7/99
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
N
902
8411-6/00
Administração pública em geral
N
903
8412-4/00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
N
904
8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
N
905
8421-3/00
Relações exteriores
N
906
8422-1/00
Defesa
N
907
8423-0/00
Justiça
Desde que a atividade se restrinja a mediação e conciliação, sem restrição de liberdade de pessoas ou presença de celas ou espaços de confinamento e não se destine a pessoas com alta vulnerabilidade. Desde que não envolva atividades relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, e/ou a prestação de serviços de assistência à saúde.
S
908
8424-8/00
Segurança e ordem pública
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
909
8425-6/00
Defesa Civil
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
910
8430-2/00
Seguridade social obrigatória
N
911
8531-7/00
Educação superior - graduação
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
S
912
8532-5/00
Educação superior - graduação e pós-graduação
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
S
913
8533-3/00
Educação superior - pós-graduação e extensão
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
S
914
8541-4/00
Educação profissional de nível técnico
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
S
915
8542-2/00
Educação profissional de nível tecnológico
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância.
S
916
8550-3/01
Administração de caixas escolares
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
917
8550-3/02
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.
N
918
8592-9/01
Ensino de dança
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
N
919
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
N
920
8592-9/03
Ensino de música
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
N
921
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
N
922
8593-7/00
Ensino de idiomas
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
N
923
8599-6/01
Formação de condutores
N
924
8599-6/02
Cursos de pilotagem
N
925
8599-6/03
Treinamento em informática
N
926
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
N
927
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
N
928
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes. Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética. Desde que não se trate de ensino de atividades que envolvam procedimentos invasivos. Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção.
S
929
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde
Desde que não haja atividades hospitalares e locais cujos pacientes necessitem de cuidados especiais.
N
930
9001-9/01
Produção teatral
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
931
9001-9/02
Produção musical
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
932
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
933
9001-9/06
Atividades de sonorização e de iluminação
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
934
9001-9/99
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
935
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
N
936
9002-7/02
Restauração de obras de arte
N
937
9003-5/00
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
938
9101-5/00
Atividades de bibliotecas e arquivos
N
939
9102-3/01
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
N
940
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
N
941
9200-3/01
Casas de bingo
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
942
9200-3/02
Exploração de apostas em corridas de cavalos
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados.
N
943
9200-3/99
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados.
N
944
9311-5/00
Gestão de instalações de esportes
N
945
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos
N
946
9319-1/99
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro e que não haja atividades envolvendo caça e pesca de qualquer natureza.
N
947
9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
Desde que as atividades de jogos eletrônicos sejam realizadas exclusivamente na modalidade online e cada jogo receba uma classificação etária indicativa de acordo com a avaliação do Estado, assegurando que o conteúdo seja apropriado para o público-alvo
N
948
9411-1/00
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
949
9412-0/01
Atividades de fiscalização profissional
N
950
9412-0/99
Outras atividades associativas profissionais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
951
9420-1/00
Atividades de organizações sindicais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
952
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
953
9491-0/00
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
954
9492-8/00
Atividades de organizações políticas
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
955
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
956
9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro.
N
957
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
N
958
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
N
959
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
N
960
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
N
961
9529-1/02
Chaveiros
N
962
9529-1/03
Reparação de relógios
N
963
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
Desde que não haja tratamento químico superficial.
N
964
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
N
965
9529-1/06
Reparação de joias
Desde que não haja tratamento químico superficial.
N
966
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Desde que não haja tratamento químico superficial.
N
967
9601-7/01
Lavanderias
Desde que não haja processamento de roupa hospitalar e/ou atividades enquadradas como de apoio a serviço de saúde.
S
968
9601-7/03
Toalheiros
Desde que não haja processamento de roupa hospitalar e/ou atividades enquadradas como de apoio a serviço de saúde.
S
969
9609-2/02
Atividades matrimoniais
N
970
9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
N
971
9609-2/07
Alojamento de animais domésticos
N
972
9609-2/08
Higiene e embelezamento de animais domésticos
N
973
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
N
974
9700-5/00
Serviços domésticos
N
975
9900-8/00
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
N
Matriz de Classificação de Atividades de Baixo Risco - Palmeira/PR
Base
Anexo Único do Decreto Estadual nº 11.063/2025 / Decreto nº 3.434/2023 + análise técnica municipal preliminar
Total de atividades no anexo estadual
975
Objetivo
Consolidar as atividades do anexo estadual e inserir análise municipal por Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e condicionantes.
Atenção
Planilha técnica preliminar para validação pelos setores municipais competentes.
Indicador
Quantidade
Atividades com VISA não aplicável/baixo impacto
844
Atividades com VISA condicionada/requer validação
131
Atividades com Meio Ambiente não aplicável/baixo impacto
389
Atividades com Meio Ambiente condicionado/requer avaliação
586
Anexo II – Termo de Autodeclaração para Atividades Econômicas de Baixo Risco
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão Social: __________
Nome Fantasia: ________
CNPJ: _________________
Inscrição Municipal: _________
Responsável Legal: __________
CPF: ___________________
Endereço do Estabelecimento: ________
CNAE Principal: ___________
Descrição da Atividade Econômica: ________
DECLARAÇÃO
Eu, acima qualificado, na condição de responsável legal pelo empreendimento identificado neste Termo, DECLARO, para os fins previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2023 e no Decreto Municipal nº ____/2026, sob as penas da lei, que a atividade econômica exercida encontra-se enquadrada como Atividade Econômica de Baixo Risco, fazendo jus ao tratamento simplificado previsto na legislação vigente.
Declaro, ainda, que:
☐ as informações prestadas ao Município de Palmeira são verdadeiras e refletem fielmente a realidade do estabelecimento;
☐ a atividade exercida corresponde ao Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado;
☐ o imóvel onde será desenvolvida a atividade encontra-se em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo;
☐ serão observadas todas as normas tributárias, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade, prevenção contra incêndio e demais exigências legais aplicáveis;
☐ estou ciente de que a dispensa de atos públicos de liberação ou de licenciamento prévio, quando prevista em lei, não afasta a fiscalização posterior pelos órgãos competentes;
☐ comprometo-me a manter atualizadas as informações cadastrais perante o Município;
☐ estou ciente de que a prestação de informações falsas, inexatas ou omissas poderá acarretar o cancelamento do alvará, a suspensão das atividades, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a responsabilização civil e penal, na forma da legislação vigente.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro assumir inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas neste documento e pelo cumprimento da legislação aplicável ao exercício da atividade econômica declarada.
Comprometo-me, ainda, a permitir o acesso dos agentes públicos competentes ao estabelecimento sempre que necessário para fins de fiscalização e a promover, imediatamente, a regularização de eventuais inconformidades apontadas pela Administração Pública.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente Autodeclaração para que produza seus efeitos legais.
Palmeira – PR, _____ de ________ de ________.
Assinatura do Responsável Legal
Nome: _________
CPF: _________
Anexo III – Fluxograma da Consulta Prévia;
FLUXOGRAMA DA CONSULTA PRÉVIA
1. SOLICITAÇÃO
Empreendedor ou Contador
Solicita a Consulta Prévia por meio da REDESIM, Sala do Empreendedor ou Sistema Municipal.
2. ANÁLISE AUTOMÁTICA
Sistema verifica automaticamente:
•
CNAE informado;
•
Endereço do empreendimento;
•
Zoneamento e uso do solo;
•
Classificação de risco;
•
Restrições cadastrais.
3. ANÁLISE TÉCNICA MUNICIPAL
A consulta é encaminhada aos órgãos competentes para análise técnica.
PLANEJAMENTO / URBANISMO
•
Zoneamento;
•
Uso e ocupação do solo;
•
Faixa de domínio;
•
Áreas não edificáveis;
•
Conformidade urbanística.
MEIO AMBIENTE
•
Áreas de Preservação Permanente (APP);
•
Necessidade de licenciamento ambiental;
•
Restrições ambientais;
•
Atividades potencialmente poluidoras.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
•
Classificação de risco sanitário;
•
Necessidade de licença sanitária;
•
Condicionantes sanitárias.
OUTROS ÓRGÃOS
•
Corpo de Bombeiros;
•
Agricultura;
•
Patrimônio Histórico;
•
Demais órgãos competentes.
4. RESULTADO DA CONSULTA
Viabilidade Municipal
INDEFERIDA
•
Comunicação fundamentada ao interessado;
•
Indicação dos motivos do indeferimento;
•
Possibilidade de ajustes ou novo endereço;
•
Nova solicitação de Consulta Prévia.
DEFERIDA
Viabilidade Municipal
Prosseguimento do processo de constituição ou alteração empresarial junto à REDESIM.
DEFERIDA COM CONDICIONANTES
•
Viabilidade Municipal emitida com condicionantes;
•
Empreendedor deverá atender às exigências indicadas pelos órgãos competentes;
•
Prosseguimento do processo.
5. REGISTRO EMPRESARIAL
REDESIM
6. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
7. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ PROVISÓRIO
8. INÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
PRAZO
O Município deverá responder à Consulta Prévia em até 48 (quarenta e oito) horas, salvo necessidade de análises, laudos ou pareceres complementares.
OBJETIVO
Verificar a viabilidade de instalação e funcionamento da atividade econômica em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo, legislação urbanística, ambiental, sanitária e demais condicionantes legais aplicáveis.
Anexo IV – Fluxograma Municipal da REDESIM
FLUXOGRAMA DA REDESIM
Integração Municipal para Abertura, Alteração e Baixa de Empresas
1. EMPREENDEDOR
O empreendedor acessará a REDESIM, o Portal da Sala do Empreendedor ou outro sistema disponibilizado pelo Município para:
•
informar os dados do empreendimento;
•
indicar o endereço pretendido;
•
selecionar a atividade econômica (CNAE);
•
iniciar o processo de consulta de viabilidade.
2. CONSULTA PRÉVIA AUTOMÁTICA
O sistema realizará análise automática das informações fornecidas, verificando:
•
CNAE e atividade econômica;
•
endereço e zoneamento urbano;
•
restrições ambientais e urbanísticas;
•
classificação de risco da atividade.
Após a análise, será emitido o resultado da Viabilidade Municipal.
Resultado da Consulta
I – Indeferida
Quando constatada incompatibilidade com a legislação aplicável, o sistema comunicará o empreendedor indicando:
•
os motivos do indeferimento;
•
as adequações necessárias; ou
•
a necessidade de indicação de novo endereço.
O interessado poderá realizar nova solicitação após promover as adequações cabíveis.
II – Deferida
Sendo constatada a viabilidade do empreendimento, o processo seguirá automaticamente para as etapas seguintes.
3. REGISTRO EMPRESARIAL – REDESIM
Após a aprovação da viabilidade, a Junta Comercial realizará o registro empresarial por meio da REDESIM, utilizando integração via API, retornando automaticamente o número do registro ao Município.
4. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Concluído o registro empresarial, o Município realizará automaticamente:
•
a geração da Inscrição Municipal;
•
quando cabível, o cadastro do Microempreendedor Individual – MEI.
5. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
O processo será distribuído eletronicamente aos órgãos municipais competentes, conforme a atividade econômica e o grau de risco.
Tributação
Competências:
•
análise fiscal;
•
emissão de documentos;
•
emissão do Alvará ou Licença Tributária.
Meio Ambiente
Competências:
•
análise ambiental;
•
verificação da necessidade de licenciamento;
•
emissão de condicionantes ambientais.
Vigilância Sanitária
Competências:
•
análise sanitária;
•
emissão de licença sanitária, quando exigida;
•
estabelecimento de condicionantes sanitárias.
Corpo de Bombeiros
Competências:
•
análise das exigências relativas à segurança contra incêndio;
•
emissão ou exigência do AVCB/CLCB, quando aplicável.
Planejamento Urbano
Competências:
•
análise urbanística;
•
verificação do uso e ocupação do solo;
•
emissão de condicionantes urbanísticas.
Outros Órgãos
Quando necessário, o processo poderá ser encaminhado a outros órgãos competentes, tais como:
•
Agricultura;
•
Patrimônio Histórico;
•
demais órgãos municipais ou conveniados.
6. EMISSÃO DE ALVARÁ
Concluídas as análises e cumpridas as exigências legais, será emitido:
•
Alvará de Funcionamento; ou
•
Alvará Provisório, quando admitido pela legislação municipal.
7. INÍCIO DAS ATIVIDADES
Após a emissão do alvará correspondente, o empreendedor poderá iniciar suas atividades econômicas, observando todas as normas legais, regulamentares e condicionantes eventualmente estabelecidas.
PRINCÍPIOS
O procedimento observará os seguintes princípios:
•
simplificação e agilidade;
•
integração eletrônica entre os órgãos públicos;
•
eliminação de exigências desnecessárias;
•
segurança jurídica;
•
incentivo ao desenvolvimento econômico.
PRAZOS
A Consulta Prévia deverá ser respondida em até 48 (quarenta e oito) horas, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31/2023.
Os demais prazos observarão a legislação específica aplicável a cada órgão responsável pela análise.
BASE LEGAL
O procedimento disciplinado neste Decreto fundamenta-se em:
•
Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);
•
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
•
Lei Complementar Municipal nº 31/2023;