PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 5.127 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.359.967,91.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.127 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.359.967,91.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.359.967,91 (um milhão trezentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
377 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.284,28
374 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.679,35
382 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 42.000,00
14.001.10.301.0031.5.091. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
395 - 4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.032.504,28
14.001.10.301.0031.6.156. Manutenção das Ações da Atenção Básica
420 - 4.4.90.52.00.00 518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 199.500,00
Total Suplementação: R$ 1.359.967,91
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
518
R$ 1.232.004,28
494
R$ 45.679,35
1494
R$ 82.284,28
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal