PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 5.058 DE 13/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.058 DE 13/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
|I – Associação das Famílias Agricultoras de Campestre – AFAC, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.295.774/0001-85, com sede em Campestre de Vieiras, Distrito de Papagaios Novos, Palmeira, Estado do Paraná, a permissão de uso gratuito de 01 (uma) PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA REVERSÍVEL, MARCA STAHAR, MODELO PNA-3000, com as seguintes dimensões: comprimento 4,10 METROS. CHASSI DO EQUIPAMENTO: 60268648001002, Patrimônio 28630;
II – Cooperativa da Agricultura Familiar de Palmeira - CAFRAL, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.056.825/0001-32, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 574, Centro, Palmeira, Estado do Paraná, a permissão de uso gratuito de 01 (uma) PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA REVERSÍVEL, MARCA STAHAR, MODELO PNA-3000, com as seguintes dimensões: comprimento 4,10 METROS. CHASSI DO EQUIPAMENTO: 60268648002002, Patrimônio 28631.
§1º A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso I, deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira para a região de Campestre de Vieiras.
§2º A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso II, deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com assistência e acompanhamento das atividades, em todo o território rural do Município.
Art. 2º Os bens públicos de que trata esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito às Organizações da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas nos respectivos Planos de trabalho apresentados e aprovados pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete a cada beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.