PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 5.050 DE 06/11/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, CONSTRUÍDA EM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.050 DE 06/11/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, CONSTRUÍDA EM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Município de Palmeira, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de construção, nos termos no Anexo único, parte integrante desta Lei, que visam a ampliação e regularização de edificação, construída em imóvel urbano, situado na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, a qual se encontra em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal, desde que apresente condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, cuja análise compete ao Corpo Técnico do Município de Palmeira.
Parágrafo único. Para efeitos do que trata ocaputdeste artigo, considera-se:
I – Edificação existente: área construída de 2.728,57m² (dois mil, setecentos e vinte e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), executada parcialmente em desacordo com a legislação urbanística municipal;
II – Edificação a ser regularizada: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem o correspondente Alvará de Construção que totaliza 394,63m² (trezentos e noventa e quatro metros e sessenta e três centímetros quadrados);
III – Área a ser ampliada: área que se pretende construir de 164,42m² (cento e sessenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados), a qual propiciará uma área construída total no imóvel de 3.287,62m² (três mil, duzentos e oitenta e sete metros e sessenta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º Para os fins desta Lei, fica permitida a ampliação da edificação no recuo não edificável, sendo dispensadas as vagas de estacionamento, exigidas para este tipo de edificação, bem como fica dispensada a observância da taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e número de pavimentos, que se mostram além do limite permitido.
Art. 3º Não será passível de regularização, para os efeitos desta Lei, a edificação que, porventura, desatenda o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro em vigor.
Art. 4º A regularização da edificação não dispensa o interessado do cumprimento das demais exigências previstas na legislação municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, em 06 de Novembro de 2019.