SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 6.486 DE 03/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.330,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.486 DE 03/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.330,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$22.330,00 (vinte e dois mil trezentos e trinta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
12.001.22.661.0028.2.085. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio
462 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00
464 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
465 – 3.3.90.40.00.00 000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO PESSOA JURIDICA R$330,00
Total Suplementação: R$22.330,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
12.001.22.661.0028.2.085. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio
467 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.330,00
12.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Trabalho e Emprego
12.002.23.691.0029.2.087. Manutenção do Trabalho e Emprego
471 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00
Total Redução: R$22.330,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Novembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal