PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº 5.090 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 179.944,69.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.090 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 179.944,69.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 179.944,69 (cento e setenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.158. Pavimentação de vias urbanas
314 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 38.358,36
13.001.15.451.0026.1.159. Pavimentação de vias urbanas - Rua João Klimiont
318 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.560,00
13.001.15.451.0026.1.163. Pavimentação de vias urbanas do Rocio II
326 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.691,45
13.001.15.451.0026.1.165. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Bela Vista
329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.334,88
Total Suplementação: R$ 179.944,69
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural
355 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 107.966,81
356 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 71.977,88
Total Redução: R$ 179.944,69
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal