Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de novembro de 2024
DECRETO Nº 17.814, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL PALAS FUNÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.257/2011 E LEI MUICIPAL 4.076/20216 – LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 17.814, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL PALAS FUNÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.257/2011 E LEI MUICIPAL 4.076/20216 – LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO
O Prefeito Municipal Interino de Palmeira, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o contido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011;
Considerando o contido na Lei Municipal nº 4.076, de 19 de Fevereiro de 2016;
Considerando o disposto no Processo Administrativo protocolado sob nº 25858/2024,
Decreta:
Art. 1º - Fica designada a servidora Miriane Borges Motisuki, matrícula 204340, como responsável pelas funções contidas na Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 4.076/2016, as quais dispõem sobre o acesso a informação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora Geral do Município