PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de julho de 2026
LEI Nº 6.400, DE 16 DE JULHO DE 2026 - REGULAMENTA O ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS E CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.400, DE 16 DE JULHO DE 2026 - REGULAMENTA O ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS E CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Palmeira/PR autorizado a realizar acordos diretos de pagamento de precatórios de qualquer natureza com os seus credores da Administração Direta, nos termos estabelecido no art. 97, §8º, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) daConstituição Federal.
Art. 2º Para celebração dos acordos diretos referidos no art. 1º, fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, composta por um representante da Procuradoria Jurídica, um representante do Setor de Finanças e um representante do Setor de Administração Municipal, incumbindo-lhe:
I - solicitar ao Tribunal competente o saldo disponível nas contas dos depósitos obrigatórios criadas especificamente para essa finalidade;
II - elaborar o ato convocatório dos credores de precatórios, encaminhando sua publicação por edital e por outros meios que entenda pertinente;
III - receber e analisar as manifestações de interesse na conciliação;
IV - analisar os precatórios, verificando seus aspectos formais e materiais;
V - elaborar o instrumento de conciliação que será firmado pelas partes e homologado pelo Presidente do Tribunal expedidor do precatório ou juízo de conciliação por ele instituído;
VI - acompanhar e implementar, se necessário, a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos com o Poder Judiciário para atender às previsões desta Lei;
VII - dirimir conflitos e questionamentos relacionados à execução desta Lei.
§ 1º Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, por meio de Decreto, cabendo a presidência ao representante da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º A Câmara de Conciliação de Precatórios é o órgão competente para propor o ato convocatório de conciliação e emitir parecer conclusivo elaborado por Procurador Municipal membro da Câmara ou de outro que tenha sido designado para esse fim.
Art. 3º Poderá participar da conciliação o credor, por meio de advogado, devidamente munido de procuração contendo os poderes da cláusula ad judicia, e ainda os poderes específicos para transigir e dar quitação, desde que comprovado ter-se protocolado tal instrumento também nos autos do processo originário do precatório objeto da conciliação.
§ 1º Os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários sucumbenciais e contratuais são considerados autônomos para efeitos de conciliação, desde que, com relação aos últimos, tenha sido juntado aos autos o contrato antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, §4º, da Lei8.906/94.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3575, em 17 de julho de 2026. Código identificador 6634F00C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 2º Poderá o credor renunciar a parte do crédito para participar de conciliação, quando o ato de convocação estabelecer limite de valor de pagamento.
§ 3º Na cessão de crédito efetivada pelo advogado dos honorários advocatícios contratuais, o crédito cedido estará apto à conciliação ainda que a cessão tenha ocorrido sem a anuência expressa do autor ou autores na ação e que não haja qualquer questionamento acerca da titularidade do crédito, tampouco sobre o valor percentual objeto da reserva e destaque do valor bruto do crédito do autor ou autores.
Art. 4º O cessionário, se o ato convocatório autorizar, o inventariante, o herdeiro e o cônjuge supérstite do credor originário do precatório poderão participar da conciliação.
§ 1º Os interessados relacionados no caput deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei e no ato de convocação para habilitação e comprovação de titularidade do crédito.
§ 2º Não tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus serão admitidos à conciliação mediante apresentação de autorização específica do juízo do inventário, que ateste a liquidez, certeza e titularidade do crédito.
§ 3º Tendo havido partilha do crédito, o cessionário, cada herdeiro e o cônjuge supérstite podem conciliar os seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha tanto judicial como a extrajudicial (escritura pública), prevista no art. 610, do Código de Processo Civil.
Art. 5º O credor somente pode transacionar sobre o crédito que detenha apurado após a exclusão de créditos de terceiros incluídos no precatório requisitório, ressalvada a possibilidade de renúncia, nos termos do art. 3º, § 2º, desta Lei.
§ 1º Os créditos decorrentes de cessão ou partilha, conforme art. 4º, caput e § 3º desta Lei, devem representar percentual do crédito total do credor originário, observando-se as exclusões mencionadas no caput deste artigo, devendo ser comprovada, de maneira individualizada, a cadeia dominial de sucessão do crédito, desde o credor originário até o último cedente, nos termos desta Lei.
§ 2º Para estabelecimento da cadeia dominial de sucessão do crédito, os instrumentos públicos de cessão devem ser apresentados nos autos judiciais que originaram a requisição de pagamento e nos autos de precatório requisitório, levando-se em conta para estabelecimento da preferência entre cessionários credores, sucessivamente, a data de celebração da cessão e a data da comunicação ao juízo de execução.
Art. 6º A rodada de conciliação será veiculada através de decreto do Poder Executivo, que tem a competência para estipular seus critérios e condições.
Art. 7º Todos os atos convocatórios poderão ser revogados e substituídos por outros a qualquer tempo, através de Decreto do Poder Executivo, ou perderão vigor depois de escoado o prazo de vigência ou quando se esgotarem os recursos destinados àquela conciliação, devendo estes necessariamente:
I - Estabelecer parâmetros diferenciados de conciliação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, a natureza da demanda que originou o crédito, ano de inscrição do precatório no orçamento municipal, dentre outros, podendo combiná-los entre si;
II - Delimitar o universo de créditos a serem objeto de uma rodada de conciliação.
Parágrafo único. As delimitações de que tratam os incisos I e II do caput somente se farão por meio de utilização de parâmetros gerais e abstratos, tais como a natureza do crédito, seu valor, a natureza da demanda que o originou, ou parâmetro que objetive concretizar políticas de administração fazendária.
Art. 8º As condições para pagamento do Acordo Direto de Precatório serão especificadas no ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 6º, desta Lei, que poderá se valer, dentre outras, das seguintes:
I - Pagamento com deságio mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado;
II - Pagamento de acordo com oferta pelo credor de deságio maior que o percentual máximo previsto no inciso I;
III - Não penda recurso ou defesa judicial, observada a ordem de preferência dos credores, conforme art. 102, §1 do ADCT e regras dispostas na presente lei.
Art. 9º Para a celebração do Acordo Direto previsto nesta Lei, os créditos alimentares não gozam de preferência, salvo se o ato convocatório utilizar esse critério para fins de distinção, conforme art. 7º, I, desta Lei ou de filtragem, nos termos do art. 7º, II, desta Lei.
Parágrafo único. Se o crédito alimentar passar a gozar da preferência especial concedida pelo art. 100, § 2º, daConstituição Federal, ele será excluído da conciliação até o valor limite de que trata o mesmo dispositivo, e seu saldo remanescente poderá ser objeto de acordo.
Art. 10º Aquele que detiver crédito que se enquadre nos parâmetros estabelecidos pelo ato convocatório deverá apresentar requerimento de conciliação perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, acompanhado dos documentos exigidos por esta Lei e pelo ato convocatório, sendo utilizado, para efeito de cálculo provisório dos precatórios, os parâmetros de correção e juros de mora fixados em sentença ou Lei, combinados com a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal e com o § 12, do art. 100, da CF/88, bem como eventual alteração no entendimento a ser aplicado pelos Tribunais Superiores em sede Recursos Repetitivos ou Súmula Vinculante, desde que sujeito a seus efeitos.
§ 1º A apresentação dos documentos não dispensa a análise dos autos judiciais e do precatório requisitório para verificação do preenchimento das condições legais e regulamentares para a conciliação, em especial, a certeza, liquidez e titularidade do crédito.
§ 2º Para os fins desta Lei, compete à Procuradoria Jurídica do Município, com apoio da Contadoria Municipal, a apuração dos valores e percentuais dos créditos do precatório e das respectivas cessões.
Art. 11 Caberá à Câmara de Conciliação de Precatórios emitir parecer conclusivo sobre o requerimento, em que, fundamentadamente, opinará sobre a aceitação ou não do crédito oferecido e, no caso de aceitação, indicará o percentual do crédito do credor originário a ser quitado.
§ 1º Com o parecer conclusivo, o requerimento será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para deferimento, total ou parcial, ou indeferimento.
§ 2º Será dada ciência ao interessado da decisão e do parecer conclusivo em que ela se apoia.
Art. 12. Instruído o feito com valor histórico do crédito, assim como de porcentagem a ser abatida a título de deságio ou, sendo o caso, de previsão aproximada do valor atualizado e seu referido valor final para o acordo (art. 8º), considerados eventuais tributos a serem retidos, será lavrado termo de acordo a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo advogado do interessado, e homologado pelo Tribunal competente, ao qual competirá efetuar o pagamento.
§ 1º O pagamento será feito com os recursos financeiros destinados à conciliação, os quais constarão de dotação específica no orçamento municipal.
§ 2º Quando do levantamento do montante, devem ser observadas as regras referentes às retenções e recolhimentos previdenciários e tributários fixados em sentença, inclusive o montante devido a título de custas judiciais.
§ 3º A celebração do acordo para pagamento implicará a quitação integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.
Art. 13. Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial.
Parágrafo único. Não podem ser conciliados créditos sobre os quais incida constrição judicial, exceto se a conciliação tiver como finalidade o pagamento dos débitos e créditos tributários, cuja constrição tenha sido deferida em favor do Município de Palmeira/PR.
Art. 14. A convocação de titulares de créditos de precatórios para a apresentação de propostas de celebração de acordos diretos far-se-á por meio de edital, elaborado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, obedecendo às condições e aos requisitos fixados nesta Lei.
§ 1º O edital de convocação de que trata o caput será divulgado no Diário Oficial do Município de Palmeira/PR e no portal eletrônico da Prefeitura de Palmeira/PR, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do prazo para apresentação de propostas.
§ 2º A Câmara de Conciliação de Precatórios poderá encaminhar convocação individual para os credores, via e-mail ou outro meio que possa ser comprovado e recebimento, caso entenda pertinente.
§ 3º Para a apresentação de propostas para celebração de acordo, os credores sempre serão convocados ou notificados obedecendo a ordem cronológica para pagamento de precatórios, fixada em lista expedida pelo tribunal respectivo e anexa ao edital.
Art. 15 A publicidade do edital convocatório da apresentação de propostas é imprescindível para garantir acessibilidade e ampla divulgação a todos credores titulares de precatórios que queiram celebrar acordo e conterá, entre outras informações que a CCP repute necessárias:
I - o(s) ano(s) de inscrição dos precatórios que poderão ser objeto de acordo;
II - o prazo de adesão da proposta de conciliação;
III - os documentos que devem instruir a proposta;
Parágrafo único. Por decisão fundamentada, a CCP poderá incluir no edital de convocação a exigência de algum requisito não fixado nesta Lei, desde que pertinente à matéria ora tratada.
Art. 16 EEventuais omissões serão sanadas a partir da edição dos Decretos do Poder Executivo que instituírem as rodadas de conciliação e seu procedimento, bem como о regulamentarão a aplicação desta Lei, a qual observará, no que couber, as diretrizes da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 17 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2026.