PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 17.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA O DECRETO Nº 17.316, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A DIVISÃO E DISPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA O DECRETO Nº 17.316, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A DIVISÃO E DISPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, bem como daquelas conferidas pelo art. 54 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 17.316, de 19 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento para a divisão e dispensação dos honorários de sucumbência previstos pelo art. art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023.
Art. 2º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 17.316, de 19 de junho de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência, bem como os decorrentes da cobrança de dívida ativa administrativa e judicial do Município de Palmeira, pertencentes aos Procuradores do Município, serão inicialmente destinados à conta bancária vinculada ao Município de Palmeira e exclusiva para esse fim, cuja movimentação será dada perante o controle das finanças públicas e responsabilidade fiscal.
§1º O ingresso do numerário em conta, seja por meio do levantamento de instrumento de alvará judicial, ou depósito e transferência bancária realizados de forma direta pelo devedor, será acompanhada pelos Procuradores do Município, principalmente quanto à legitimidade, correção e origem dos valores, com total acesso aos correspondentes extratos bancários junto ao setor contábil.”
§2º ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------”
(NR)
“Art. 3º Caso não seja convencionado de maneira diversa por todos os titulares do cargo, os valores serão igualmente rateados entre eles e disponibilizados em folha de pagamento, considerando período de apuração de no mínimo 30 (trinta) dias, anteriores à sua emissão, considerado o saldo existente na data de seu fechamento.
§1º -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
§2º Os recursos da conta bancária mencionada no caput do artigo anterior são vinculados estritamente às finalidades específicas previstas pelo art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023, destinados exclusivamente aos Procuradores do Município.”
(NR)
“Art. 4º As rubricas relacionadas à anunciada conta bancária integram o orçamento público como receita, especialmente com a finalidade do controle de legalidade e publicidade dos recebimentos.”