PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.221, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.221, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros, oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 623.040,00 (seiscentos e vinte e três mil e quarenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição, nº 1.853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 311.454,00 (trezentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência;
IV – Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência;
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 415.200,00 (quatrocentos e quinze mil e duzentos reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional da pessoa idosa;
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 166.080,00 (cento e sessenta e seis mil e oitenta reias) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 76.578.244/0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional de adultos e idosos;