SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 6.454 DE 02/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$158.978,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.454 DE 02/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$158.978,89
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$158.978,89 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
07 - 3.3.91.97.00.00 – 1001 - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$158.978,89
Total Suplementação: R$158.978,89
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
08 - 4.4.90.51.00.00 - 1001 - OBRAS E INSTALACOES R$158.978,89
Total Redução: R$158.978,89
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal