Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 22 de abril de 2022
LEI Nº. 5.506 DE 20/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 589.324,49
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.506 DE 20/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 589.324,49
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 589.324,49 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
309 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00
310 - 3.3.90.32.00.00 111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 189.324,49
Total Suplementação: R$ 589.324,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.072. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático – Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
297 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00
Total Redução: R$ 400.000,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
111
R$ 189.324,49
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal