SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 30 de abril de 2026
LEI Nº 6.351 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$82.463,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.351 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$82.463,35
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$82.463,35 (oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) , e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
990 – 3.1.90.11.00.00 - 977 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$69.796,98
991 – 3.1.91.13.00.00 – 977 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$12.666,37
Total Suplementação: R$82.463,35
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000 Fonte: 977 R$82.463,35
Total da Receita: R$82.463,35
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2026
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira