PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de junho de 2020
LEI Nº 5.174 DE 26/06/2020 - ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.174 DE 26/06/2020 - ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.180, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, da seguinte forma:
I - O artigo 2º da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Palmeira, Estado do Paraná, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.” (NR)
II – Revoga artigo 3º da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016:
"Art. 3º Revogado.” (NR)
III - O artigo 4º da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Conselhos Tutelares;
III - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, tais como CREAS/CRAS e CAPs.” (NR)
IV – Altera o inciso XV, revoga o inciso XVI, altera o inciso XVII e revoga a alínea “a” do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 de acordo com a seguinte redação:
“Art. 9º ..............................
XV - Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei n.º 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12. 696/2012 e Lei 13.824/2019 e pela Resolução n.º 170/2014 do Conanda.
XVI – Revogado.
XVII – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar e o disposto na Resolução nº 170/2014 do Conanda.
Parágrafo único. ......................
a ) Revogada.” (NR)
V – Altera o caput, as alíneas “b” e “f” do §1º e as alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, do §2º, do artigo 10 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por no mínimo 05 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.
§1º ................................
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas, sendo elas Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Finanças e Urbanismo;
e) ..............
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da reunião ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
§2º ....................
a) será feita por Assembleia Geral ordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do qual participarão, com direito a voto, dois representantes de cada uma das instituições não-governamentais, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou representantes de categorias organizadas sob diversas formas, jurídica, política ou social, que tenham como objetivo a defesa de direitos;
b) Revogada.
c) a representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada através de processo democrático de escolha, onde concorrerão às vagas, as entidades devidamente inscritas no Conselho.
d) ....................
e) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais, previamente ao término do mandato;” (NR)
VI – Acresce o parágrafo único ao artigo 12, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 12 ................................
Parágrafo único. Na impossibilidade de reunião presencial com os conselheiros, a tomada de decisões "Ad Referendum", serão aprovadas pelo presidente do conselho e posteriormente apresentadas para o conhecimento do colegiado através de reunião presencial ou em casos excepcionais, de forma remota." (NR)
VII – Os §1º, §2º e §4º do artigo 16, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos da Lei nº 8.069, de 09 de maio de 1990 e suas alterações.
§2º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
§4º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 38 da Resolução n.º 170/2014 do CONANDA.” (NR)
VIII – Altera o caput e o §2º, do artigo 17 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 17 A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pela Promotoria de Justiça.
§1º ........................
§ 2º O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante na urna eletrônica ou cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.” (NR)
IX – O inciso X do artigo 20, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ........................
X – Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, mediante atestado e/ou declaração de profissional a área;” (NR)
X – O §1º do artigo 28, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 ................
§1º As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas por um dos membros da Comissão Eleitoral antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.” (NR)
XI – O parágrafo único do artigo 31, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 ..........................
Parágrafo único. Havendo empate entre os candidatos, se dará preferência ao candidato com maior idade.” (NR)
XII – O §2º do artigo 33, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 ............
§ 2º Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar nos casos previstos no artigo 43 da resolução 170/2014 do CONANDA.” (NR)
XIII – O artigo 35, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 São atribuições do Conselho Tutelar, conforme artigo 136 do ECA:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” (NR)
XIV – O §3º do artigo 36, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 ........................
§ 3º Das regras sobre o atendimento do Conselho Tutelar definidas neste artigo e no regimento interno será dada ciência por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais autoridades.” (NR)
XV – O artigo 42, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica.” (NR)
XVI – O artigo 44, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar, ainda, conforme prevê o artigo 40 da Resolução 170/2014 do CONANDA:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.” (NR)
XVII – O artigo 45, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 Conforme disposto no artigo 41 da Resolução 170/2014 do CONANDA, ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer atividade diversa no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069/90;
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 da Resolução 170/14 do Conanda e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” (NR)
XVIII – O caput do artigo 47, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 São previstas as seguintes penalidades disciplinares, conforme prevê o artigo 44 da Resolução 170/2014 do CONANDA:” (NR)
XIX - Fica incluída a Seção III, ao Capítulo II, com a inclusão do art. 54-A, à Lei nº 4180, de 11 de agosto de 2016, de acordo com a seguinte redação:
“Seção III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 54-A Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.” (NR)
XX – O inciso II, do artigo 56, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 ...............................
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90, bem como regulamentação prevista na Resolução Municipal n.º8/2018 do Conselho Municipal e Direitos da Criança e do Adolescente que trata do Banco de Projetos;” (NR)
XXI – Revoga a alínea “a” do parágrafo único, do artigo 58, da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016.
Art. 58 ...........................
Parágrafo único. ................................
a) Revogada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município