Câmara Municipal de Palmeira · 3 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 189/2026 - ESTABELECE AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO QUE DEVEM SER PUBLICADAS ATIVAMENTE NO SITE INSTITUCIONAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI N 12.527/2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 189/2026 - ESTABELECE AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO QUE DEVEM SER PUBLICADAS ATIVAMENTE NO SITE INSTITUCIONAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI N 12.527/2011.
RESOLUÇÃO Nº 189/2026
Estabelece as informações de interesse coletivo que devem ser publicadas ativamente no site institucional e no Portal da Transparência da Câmara Municipal, com fundamento na Lei n 12.527/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 28 de julho de 2026, aprovou, e eu, Diego Fabrício Zanetti, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Câmara Municipal publicará ativamente informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.
Art. 2º As informações deverão ser publicadas nos seguintes meios:
I- Portal da Transparência;
II- Site Institucional.
Art. 3º São obrigatórias as seguintes informações, que deverão ser disponibilizadas em pelo menos um dos meios previstos no artigo anterior:
I- Informação prioritária:
a) Link de acesso ao Portal da Transparência visível na capa do site.
II- Informações Institucionais:
a) Estrutura organizacional e a norma que a instituiu ou altera;
b) Descrição das competências da Mesa Diretora;
c) Identificação dos integrantes da Mesa Diretora;
d) Endereços e telefones;
e) Horário de atendimento;
f) Atos normativos próprios;
g) Perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas;
h) Disponibilização do link de acesso das redes sociais da Câmara Municipal no Site Institucional;
i) Botão do radar da transparência;
III- Repasses:
a) Divulgação dos repasses, evidenciando sua previsão e realização;
b) Classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento).
IV- Despesas:
a) Total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas;
b) Divulgação das despesas por classificação orçamentária;
c) Empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa;
V- Convênios e Transferências:
a) Transferências recebidas a partir da celebração de convênios ou acordos;
b) Transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou ajustes;
c) Acordos firmados que não envolvam transferências de recursos financeiros.