PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade de Palmeira, componente da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, compatibilizada com o Plano Diretor do Município de Palmeira, Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso aos espaços da cidade, mediante a utilização dos vários modos de transporte.
Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade de Palmeira é regida pelos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e tem como principais princípios:
I - acessibilidade universal dos espaços e equipamentos públicos;
II - valorização dos modos de transporte ativos;
III - equidade e integração entre os diferentes modos de transporte;
IV - aprimoramento dos serviços de transporte coletivo;
V - segurança e conforto no trânsito;
VI - estímulo à sustentabilidade e a inovação;
VII - gestão democrática, participativa e transparente.
Art. 3º A Política Municipal de Mobilidade de Palmeira atende aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 da organização das Nações Unidas – ONU, em especial:
I - assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
II - tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
III - tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
Art. 4º A consecução dos objetivos de desenvolvimento da mobilidade urbana é orientada pelo:
I - desenvolvimento institucional para boa governança;
II - desenvolvimento econômico sustentável;
III - desenvolvimento social inclusivo;
IV - desenvolvimento ambiental sustentável.
TÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE PALMEIRA
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 5º O Plano Municipal de Mobilidade de Palmeira é o instrumento de planejamento e efetivação da Política Municipal de Mobilidade de Palmeira integrado aos demais instrumentos de planejamento e gestão governamental.
Art. 6º São objetivos do Plano Municipal de Mobilidade de Palmeira:
I - orientar as políticas públicas, os programas, as ações e os investimentos para o desenvolvimento da política de mobilidade no Município;
II - aprimorar a mobilidade no território municipal;
III - consolidar o processo de planejamento e controle participativo nas políticas de mobilidade urbana.
Art. 7º O Plano Municipal de Mobilidade de Palmeira é formado por oito eixos estruturantes associados a programas, que por sua vez orientam ações estratégicas desenvolvidas no Plano de Ação e Investimentos – PAI, integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DO PLANO
Seção I
Definições
Art. 8º O Plano Municipal de Mobilidade de Palmeira é formado pelos seguintes eixos estruturantes de ações estratégicas:
I – Transporte Não Motorizado;
II – Transporte Motorizado;
III – Transporte de Bens Mercadorias e Serviços;
IV – Estrutura do Sistema Viário e da Circulação Viária;
V – Infraestrutura;
VI – Operação da Mobilidade;
VII – Gestão da Mobilidade;
VIII – Mecanismos de Participação Social.
Parágrafo único. Os componentes estruturam as ações estratégicas, definidas por planos, programas e projetos constantes ao Plano de Ação e Investimentos.
Seção II
Do Transporte Não Motorizado
Art. 9º O eixo referente ao transporte não motorizado compreende as políticas, programas e ações voltados aos modais não motorizados como bicicletas e a locomoção de pedestre e tem como diretrizes:
I - ampliar a participação do transporte não motorizado na matriz dos deslocamentos da população;
II - melhorar a acessibilidade universal, com a adequação às normas de acessibilidade universal, favorecendo especialmente as pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, com a implantação de rotas acessíveis prioritárias, em especial na área central;
III - promover a equidade no uso do espaço público de circulação: vias e logradouros;
IV - melhorar as calçadas da área urbana, para a circulação de pedestres em condições seguras e humanizadas;
V - estabelecer o padrão das calçadas, segundo o dimensionamento das vias de acordo com a hierarquia viária instituída no Plano Diretor;
VI - ampliar a infraestrutura do transporte por bicicleta, com a implantação de um sistema de infraestrutura que possibilite a circulação de bicicletas em condições seguras e humanizadas;
VII - promover ações para a melhoria da circulação de veículos de propulsão humana em condições seguras e humanizadas;
VIII - reduzir os acidentes de trânsito do transporte não motorizado; e,
IX - mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas na cidade.
Art. 10 O eixo do transporte não motorizado contempla os seguintes programas:
I – “Programa Caminhabilidade: Ruas de Palmeira”, que estabelece:
a) o padrão de padrão das calçadas segundo o dimensionamento das vias de acordo com a proposta de hierarquia viária; e
b) ampliação e melhoria das calçadas das áreas urbanas, aumentando a segurança para os pedestres e para a adequação da caminhabilidade.
II – “Programa do Sistema Cicloviário”, que estabelece:
a) implantação de ciclofaixa bidirecional;
b) implantação de ciclovia bidirecional;
c) estabelecimento dos padrões dos elementos do sistema cicloviário compreendendo ciclovias e ciclofaixas;
d) estabelecimento dos padrões de bicicletário e paraciclos, além da sinalização viária;
e) instituição da política para o incentivo ao uso de bicicletas, integrado com os demais modos de transporte; e,
f) formatação de um Programa de Educação de Trânsito, para propiciar instrumentos para a convivência entre os modos de transporte.
III– “Programa de Acessibilidade”, que abrange:
a) o “Programa de Rotas Acessíveis” para a promoção da acessibilidade universal nas áreas urbanas; e,
b) o “Programa Rotas Acessíveis Prioritárias” para a promoção da acessibilidade universal na área central.
Parágrafo único. Os programas do Transporte Não Motorizado são associados à Estratégia 1 – Melhoria do Transporte Não Motorizado do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Seção III
Do Transporte Motorizado
Art. 11 O eixo referente ao transporte motorizado que compreende as políticas, programas e ações voltados ao trânsito de veículos automotores e tem como diretrizes:
I - caracterizar e normatizar o transporte público coletivo de passageiros urbano e rural, o transporte coletivo por táxi, do transporte coletivo por fretamento, do transporte escolar e do transporte individual.
II - garantir deslocamento das pessoas em um transporte coletivo de qualidade, considerando sua priorização na circulação viária e nos investimentos públicos;
III - garantir a eficiência com a disponibilização de uma rede de transporte integrada por modos complementares, trabalhando em regime de eficiência, com prioridade efetiva para os meios coletivos, segundo o preconizado pela Política Nacional de Mobilidade;
IV - desestimular o uso do automóvel através de políticas públicas, e infraestrutura que priorize o transporte não motorizado e o transporte coletivo;
V - estruturar e normatizar o transporte público coletivo, urbano e rural, garantindo o deslocamento das pessoas em condições seguras, considerando sua priorização na circulação viária e nos investimentos públicos;
VI - propiciar a melhoria do transporte coletivo por táxi, com a sua adequação no que se refere à sua estruturação;
VII - promover o aprimoramento do transporte coletivo por fretamento, adequado às demandas existentes;
VIII - favorecer o transporte escolar, compatibilizando-o com a estruturação da infraestrutura viária;
IX - desestimular o transporte individual motorizado através de políticas públicas e de estruturação do sistema viário e da circulação viária, priorizando o transporte não motorizado e o transporte coletivo; e,
X - reduzir os acidentes de trânsito do transporte motorizado.
Art. 12 O eixo referente ao transporte não motorizado contempla as seguintes propostas programáticas:
I – para transporte coletivo de passageiros propõe-se:
a) a estruturação do sistema de transporte coletivo, envolvendo com análise, de viabilidade técnica, econômica e financeira do sistema municipal de transporte coletivo urbano e rural;
b) adequação do Terminal Rodoviário de Palmeira.
II – para o transporte coletivo por táxi propõe-se:
a) adequação do serviço de transporte coletivo por táxi com redimensionamento dos pontos de táxi para as necessidades reais da população;
b) revisão do regulamento para a prestação dos serviços.
III – para o transporte coletivo por fretamento propõe-se adequação do serviço às demandas existentes;
IV – para o transporte escolar propõe-se a adequação do transporte escolar a partir de regulamentação.
V – para o transporte individual propõe-se a melhoria do sistema de circulação de veículos.
Parágrafo único. Os programas do Transporte Motorizado são associados à Estratégia 2 – Melhoria do Transporte Motorizado do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Seção IV
Do Transporte de Bens, Mercadorias e Serviços
Art. 13 O eixo referente ao transporte de bens, mercadorias e serviços compreende as políticas, programas e ações voltados para logística de cargas e tem como diretrizes:
I - caracterizar e normatizar a logística de carga, considerando o modo rodoviário, com a particularização da operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária urbana;
II - estabelecer rotas preferenciais e de vias de uso proibido para a circulação de veículos de carga nas áreas urbanas; e,
III - implantar sinalização viária de orientação e restrição, específica para a circulação de veículos de carga nas áreas urbanas.
Art. 14 O eixo transporte de bens, mercadorias e serviços é vinculado ao “Programa Caracterização da Logística de Cargas”, que prevê:
I - adoção de instrumentos legais (leis, decretos, portarias) para a regulamentação de carga e descarga, com a limitação de horários e locais de circulação de veículos pesados;
II - definição de área de acesso restrito, vinculada com a localização de polos geradores de tráfego, de indústrias de porte, considerando a largura das vias e os sentidos de tráfego; e,
III - estabelecimento de rotas preferenciais, segundo a organização da logística de carga urbana.
Parágrafo único. O programa do Transporte de Bens, Mercadorias e Serviços são associados à Estratégia 3 – Estruturação do Transporte de Bens, Mercadorias e Serviços do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Seção V
Da Estrutura do Sistema Viário e da Circulação Viária
Art. 15 O eixo referente à estrutura do sistema viário e circulação viária compreende as políticas, programas e ações voltados à organização da malha viária do Município e tem como diretrizes:
I – integrar com o Plano Diretor, para servir como instrumento eficiente de formar políticas de ocupação do solo;
II - configurar a estruturação urbana para promover o adensamento de atividades, incluindo o residencial, favorecendo os deslocamentos por modo coletivo;
III - classificar e normatizar a infraestrutura viária, urbana e rural, segundo uma rede hierarquizada, para dar suporte à mobilidade;
IV - caracterizar e normatizar a circulação viária, estabelecendo as condições adequadas para a mobilidade, considerando os fluxos viários; e,
V - promover a qualidade ambiental, com o controle dos níveis de poluição atmosférica e sonora, proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental, bem como das áreas residenciais e de vivência coletiva, contra o trânsito indevido de veículos.
Art. 16 O eixo referente à estrutura do sistema viário e circulação viária contempla as seguintes propostas programáticas:
I - Reordenação da estrutura viária pela instituição do Sistema Viário Municipal, que passa a conter:
a) Rodovias
b) Via Marginal;
c) Via Arterial;
d) Via Coletora;
e) Via Local;
f) Ciclovia;
g) Via Especial;
h) Estrada Rural Principal;
i) Estrada Rural Secundária;
j) Estrada Rural Terciária.
II – melhoria da circulação viária abrangendo:
a) ampliação de vias com sentido único de circulação de veículos; e
b) renovação urbana da Praça Mal. Floriano Peixoto.
Parágrafo único. Os programas da Estrutura do Sistema Viário e Circulação Viária particularizam a Estratégia 4 – Redefinição da Estrutura do Sistema Viário e da Circulação Viária do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Art. 17 O sistema de hierarquia e classificação viária do Município de Palmeira consta na Lei do Sistema Viária, cujo conteúdo é complementar a este Plano de Mobilidade.
Seção VI
Da Infraestrutura
Art. 18 A Infraestrutura compreende as políticas, programas e ações voltados à melhoria e desenvolvimento da estrutura física da malha viária e tem como diretrizes:
I - implantar pavimentação viária adequada à classificação da via, para promover os deslocamentos seguros e confortáveis dos veículos motorizados;
II - estabelecer uma política para o estacionamento de veículos automotores, em áreas públicas e privadas, podendo ser gratuitos ou onerosos;
III - caracterizar os equipamentos de mobiliário urbano de acordo com as suas funções, estabelecendo a tipologia para as diversas atividades;
IV - implantar sinalização viária, destinada a condutores e pedestres, configurada para informar sobre condições, proibições, obrigações ou restrições de uso das vias, de forma a propiciar segurança e fluidez ao trânsito;
V - adotar medidas para a redução de acidentes de trânsito, com ações para mitigar seus efeitos no âmbito físico, social e econômico; e,
VI - regularizar os polos geradores de tráfego, objetivando diminuir os impactos gerados no sistema viário, com o estabelecimento de normas e procedimentos mitigadores para os locais considerados como polos geradores de deslocamento.
Art. 19 O eixo da infraestrutura contempla as seguintes propostas programáticas:
I – melhoria de pavimentação;
II – melhoria do estacionamento com a implantação do estacionamento regulamentado;
III – adequação do mobiliário urbano, que prevê:
a) estabelecimento de padrões dos equipamentos de mobiliário urbano; ressaltando-se a pavimentação das calçadas considerando a acessibilidade universal;
b) definição da indicação de nomenclatura de logradouro público.
IV – melhoria da sinalização viária, que contempla:
a) melhoria da sinalização horizontal;
b) melhoria da sinalização vertical;
c) implantação de semáforo na Rodovia PR-151 com a Rua XV de Novembro, Avenida Nacim Bacila e Avenida Daniel Mansani; e
d) dimensionamento dos tempos de ciclos dos semáforos.
V – redução de acidentes de trânsito, que contempla:
a) realização de campanhas educativas permanentes utilizando todas as formas de comunicação de massa, para a conscientização do trânsito;
b) implantação ou reforço da iluminação pública nos trechos e interseções onde os acidentes estejam relacionados à falta de visibilidade noturna; e,
c) implantação de semáforo para pedestres nas travessias onde o desrespeito à sinalização é constante.
VI – estudos de polos geradores de tráfego com a definição dos procedimentos para a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo único. Os programas da Infraestrutura particularizam a Estratégia 5 – Aprimoramento da Infraestrutura do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Seção VII
Da Operação da Mobilidade
Art. 20 O eixo da operação da mobilidade compreende as políticas, programas e ações voltados para a reestruturação e qualificação dos agentes e instituições municipais responsáveis pela operação da mobilidade e tem como diretrizes:
I – estabelecer as competências dos órgãos da estrutura administrativa que atuam na mobilidade, objetivando o planejamento, implementação de medidas, fiscalização de trânsito e atuação na educação de trânsito;
II - ampliar e qualificar a equipe técnica, para atuação do Poder Público no planejamento, implementação de medidas, fiscalização de trânsito e atuação na educação de trânsito;
III - configurar o planejamento da operação da mobilidade, considerando a elaboração de projetos, execução de obras, realização de estudos de interferências no trânsito, implantação de novos equipamentos de controle da mobilidade, aquisição de equipamentos e materiais para as intervenções, segundo critérios técnicos;
IV - estruturar os processos e protocolos para a implementação de medidas, como as operações rotineiras, programadas ou emergenciais, com o objetivo de melhorar as condições da mobilidade;
V - estruturar a fiscalização, com a adoção de procedimentos para controlar o cumprimento das leis e normas estabelecidas, visando o disciplinamento, a segurança e melhoria da mobilidade; e,
VI - promover a atuação na educação de trânsito, com o estabelecimento de um processo permanente de aquisição, de construção e de aplicação de conhecimentos, de valores, de posturas e de atitudes para a melhoria da mobilidade.
Art. 21 O eixo da operação da mobilidade é vinculado ao “Programa de Adequação da Operação da Mobilidade”, que estabelece os procedimentos administrativos e institucionais para a operação da mobilidade.
Parágrafo único. O programa de Operação da Mobilidade é associado à Estratégia 6 – Definição da Operação da Mobilidade do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Seção VIII
Da Gestão da Mobilidade
Art. 22 O eixo da gestão da mobilidade compreende as políticas, programas e ações voltados para reorganização administrativa e estabelecimento de mecanismos de acompanhamento do Plano de Mobilidade e tem como diretrizes:
I - estruturar a administração municipal para a gestão da mobilidade, caracterizando as funções e atividades das entidades e órgãos responsáveis pelo planejamento, implantação, operação e fiscalização dos componentes da mobilidade;
II - acompanhar a legislação que regulamenta os aspectos pertinentes à mobilidade;
III - aperfeiçoar o sistema de comunicação interna, entre os órgãos e entidades que atuam na mobilidade; e de comunicação externa, entre o Poder Público e a sociedade, para propiciar melhorias para a mobilidade;
IV - estabelecer o sistema de monitoramento e avaliação da mobilidade;
V - identificar os mecanismos e instrumentos de financiamento dos componentes da mobilidade, visando o desenvolvimento de novos projetos ou continuidade daqueles existentes; e,
VI - configurar a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade, em prazo não superior a dez anos.
Art. 23 O eixo da gestão da mobilidade é vinculado ao “Programa Estruturação da Gestão da Mobilidade”, que prevê:
I - o fortalecimento institucional e a qualificação do setor;
II – criação de sistema de comunicação;
III – criação de mecanismos de monitoramento e avaliação; e
IV - instituição da Câmara Técnica da Mobilidade, integrante do Conselho da Cidade.
Parágrafo único. O “Programa de Estruturação da Gestão da Mobilidade” é associado à Estratégia 7 – Modernização da Gestão da Mobilidade do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
Seção IX
Da Participação da Sociedade
Art. 24 O eixo de Participação da Sociedade compreende as políticas, programas e ações voltadas à promoção da participação cívica do planejamento da mobilidade e tem como diretrizes:
I - Estabelecer os processos participativos da sociedade, garantindo aos diversos atores sociais a atuação na proposição de medidas e resolução dos problemas de mobilidade, configurando a gestão democrática;
II - Melhorar os canais de comunicação entre a sociedade e a estrutura administrativa municipal voltada à mobilidade;
III - Adequar os canais de comunicação internos da estrutura administrativa municipal para assuntos da mobilidade; e,
IV - Estruturar e instituir os participantes da Câmara Temática da Mobilidade No Conselho da Cidade de Palmeira - CONCIDADE.
Art. 25 O eixo é vinculado aos “Programas de Participação da Sociedade”, que preveem:
I - estabelecimento do processo de participação da sociedade, com a criação de canais específicos;
II - instituição da Câmara Técnica da Mobilidade, integrante do Conselho da Cidade.
III - definição das formas de participação social na elaboração, institucionalização, implementação, avaliação e revisão do PlanMob;
IV - realização de audiências públicas, referendos e outras formas de participação;
V - promoção de canais de relacionamento direto entre o gestor público da mobilidade e a população.
Parágrafo único. Os programas da Participação Social são associados à Estratégia 8 – Aperfeiçoamento da Participação da Sociedade do Plano de Ação e Investimentos – PAI.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS
Art. 26 O Plano de Ação e Investimentos - PAI, anexo e integrante desta Lei, identifica as estratégias, programas, ações, atividades e projetos, segundo prioridades, cronograma, valor, fonte de recursos, responsáveis e indicadores a serem executadas nos próximos dez anos para a mobilidade no município de Palmeira.
Parágrafo único. O PAI constitui documento orientativo do planejamento orçamentário municipal, devendo ser levado em consideração da formulação dos Planos Plurianuais – PPA, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
Art. 27 As Estratégias do Plano de Ação e Investimentos - PAI são identificadas como:
I – Estratégia 1 – Melhoria do Transporte Não Motorizado;
II – Estratégia 2 – Melhoria do Transporte Motorizado;
III – Estratégia 3 – Estruturação do Transporte de Bens, Mercadorias e Serviços;
IV – Estratégia 4 – Redefinição da Estrutura do Sistema Viário e da Circulação Viária;
V – Estratégia 5 – Aprimoramento da Infraestrutura;
VI – Estratégia 6 – Definição da Operação da Mobilidade;
VII – Estratégia 7 – Modernização da Gestão da Mobilidade; e,
VIII – Estratégia 8 – Aperfeiçoamento da Participação da Sociedade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O Poder Executivo Municipal deverá instituir a Câmara Temática da Mobilidade no Conselho da Cidade de Palmeira - CONCIDADE no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.
Parágrafo único. Os trabalhos iniciais da Câmara Temática serão voltados à proposição e acompanhamento da implantação dos instrumentos legais para o acompanhamento do Plano de Mobilidade do Município de Palmeira e o monitoramento do Plano de Ação e Investimentos.
Art. 29 Esta Lei será revisada no prazo máximo de dez anos a partir da data de sua publicação.
Art. 30 Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo órgão municipal competente, com parecer da Câmara Técnica de Mobilidade, integrante do Conselho da Cidade de Palmeira - CONCIDADE.
Art. 31 Fica revogada a Lei nº 4498 de 28 de setembro de 2017, bem como outras disposições em contrário.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira