PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 5.576 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.576 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito municipal, o Programa Bolsa Aluguel Social, que consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, e que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
§ 1º Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel.
§ 2º O subsídio da Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3º O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de 10 (dez) VRM’s (Valor de Referência do Município) mensais por família;
§ 4º A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 05 (cinco) famílias, simultaneamente, que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.
§ 1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastros os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia.
§ 2º Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua, nesta ordem, as seguintes condições:
I - maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil;
II - presença de crianças de 0 a 12 anos;
III- portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos ou doentes.
§ 3º Se, eventualmente, ocorrer situação de empate entre os interessados, mesmo observadas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, como forma de desempate, será efetuado sorteio, o qual definirá as famílias que receberão o benefício, observado o limite definido no §4º do art. 1º desta lei.
Art. 3º A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Departamento de Habitação cadastrará as famílias em situações de risco.
§ 1º O Departamento de Habitação diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
§ 2º O Departamento Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
§ 3º Para serem beneficiadas pelo programa, as famílias devem estar inscritas no CADÚNICO, caso não estejam, deverão ser incluídas.
Art. 4° Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Palmeira, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 5º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
Art. 6º Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7º O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o § 1º do artigo 2º.
§1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.
§3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação, observado o limite apontado no artigo 8º.
Art. 8º O benefício será concedido pelo prazo de até seis meses, prorrogável se necessário uma única vez por menor ou igual período.
Art. 9º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Departamento de Habitação implicará no desligamento do beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.
Art. 10 Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
IV - deixar de ocupar o imóvel locado.
Art. 11 As famílias contempladas com a Bolsa terão prioridade nos novos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares, o que não vincula o Município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais.
Art. 12 As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira