PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de março de 2024
LEI Nº 5.862 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.862 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis Costa, nº 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros serão distribuídos da seguinte forma:
I – a importância de R$ 1.490.811,12 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e onze reais e doze centavos), repassado em vinte e quatro parcelas mensais, a qual provém de repasse realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, destinados aos pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da educação, bem como manutenção e conservação de imóveis;
II – a importância de R$ 57.561,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos e sessenta e um reais) a qual provém do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, acrescido do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) proveniente de recurso livre, repassados em vinte parcelas mensais, destinados aos alunos atendidos pela Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, Educação de Jovens e Adultos na modalidade Educação Especial a ser utilizada na alimentação dos 243 alunos atendidos;
III – a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), repassado em vinte parcelas mensais, destinado ao transporte dos alunos atendidos pela Entidade, para pagamento de despesas referentes a aquisição de combustível, lubrificantes, materiais e serviços para manutenção dos veículos cedidos pelo Município de Palmeira.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração autorizado por esta Lei será celebrado para execução do Plano de Trabalho referente aos exercícios de 2024 e 2025.
Art. 3º O Termo de Colaboração se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no art. 1º.
Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da Lei.