PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2022
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.613 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.613 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as funções, referentes ao cargo de “Diretor de Compras e Licitações”, constantes da alínea “ad”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ad) Diretor de Compras e Licitações: organizar, administrar e dirigir a unidade organizacional sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas e projetos relacionados com a área de sua competência; dirigir, planejar e coordenar a realização dos procedimentos licitatórios e contratações diretas com vistas à aquisições de bens, contratações de serviços em geral e execução de obras; gerenciar os serviços desenvolvidos no departamento, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades desenvolvidas; gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe do departamento; coordenar e orientar a equipe de servidores do departamento, dentro das diretrizes legais que norteiam as atividades desenvolvidas; auxiliar outros departamentos e unidades do Município, objetivando a correta elaboração dos processos que motivam as aquisições e contratações; propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos processos, sempre objetivando melhores resultados para o Município em suas contratações e aquisições, emitindo a análise preliminar necessária; realizar o planejamento das rotinas administrativas do departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo; acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no departamento, emitindo as avaliações e relatórios necessários, dentro da periodicidade cabível e respeitando os encaminhamentos advindos da autoridade competente; distribuir as tarefas do departamento entre a equipe de servidores, de forma coerente e com vistas a maior celeridade nas contratações e aquisições do Município; dar transparência aos processos de despesa formalizados pelo departamento; encaminhar as informações relacionadas a Licitações e Contratos ao TCE/PR através do SIM-AM e manter atualizado o Mural de Licitações; elaborar e controlar a expedição de atestados de capacidade técnica; propor normas e procedimentos com objetivo de uniformizar e organizar o gerenciamento e a execução das aquisições e contratações do Município; analisar e emitir pareceres em processos demandados ao departamento sob sua responsabilidade; orientar, esclarecer e sanar dúvidas relacionadas as licitações e contratações diretas; participar de reuniões diversas representando o departamento, sempre que convocado; gerenciar a equipe de servidores no que tange à execução dos trabalhos, aos resultados a serem obtidos e ao cumprimento das funções de cada um dentro do departamento; assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Diretor, quanto aos trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no departamento; executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela autoridade competente.” (NR)