PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 465.960,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição, nº 1.853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 232.980,00 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 179.995,20 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência;
IV – Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 54.727,68 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência;
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional de adultos e idosos;
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 76.578.244/0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional de adultos e idosos;