SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de junho de 2026
LEI Nº 6.373 DE 01/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$51.804.594,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.373 DE 01/06/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$51.804.594,65
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$51.804.594,65 (cinqüenta e um milhões oitocentos e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.002.20.606.0013.1.037. Fortalecimento da Agricultura e Pecuária
834 - 4.4.90.51.00.00 600 OBRAS E INSTALAÇÕES R$51.804.594,65
Total: R$51.804.594,65
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 600 R$51.804.594,65
Total da Receita: R$51.804.594,65
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Junho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira