SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 6.452 DE 02/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.520.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.452 DE 02/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.520.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
15.001.10.301.0040.6.106. PAGAMENTO DE SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS
573 – 3.3.90.34.00.00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$2.000.000,00
15.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO SECUNDARIA
15.003.10.302.0045.6.114. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNOSTICO, TERAPIA E CONSULTAS MEDICA
593 – 3.3.71.70.00.00 000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO R$520.000,00
Total Suplementação: R$2.520.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
15.001.10.301.0040.6.106. PAGAMENTO DE SALARIOS E ENCARGOS SOCIAIS
574 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$2.200.000,00
15.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO PRIMARIA
15.002.10.301.0042.6.110. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDIMENTOS DOS
582 – 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$250.000,00
15.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO SECUNDARIA
15.003.10.302.0045.6.114. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - EXAMES COMPLEMENTARES
592 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENCOES SOCIAIS R$70.000,00
Total Redução: R$2.520.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal