SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 6.490 DE 05/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.490 DE 05/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.001.12.367.0023.6.073. SUBVENCOES SOCIAIS - EDUCACAO ESPECIAL
690 – 4.4.50.42.00.00 000 AUXILIOS R$150.000,00
Total Suplementação: R$150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.001.12.367.0023.6.073. SUBVENCOES SOCIAIS - EDUCACAO ESPECIAL
425 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENCOES SOCIAIS R$150.000,00
Total Redução: R$150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal