SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.268 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.968.118,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.268 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.968.118,37
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.968.118,37 (três milhões novecentos e sessenta e oito mil cento e dezoito reais e trinta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Fiscalização Ambiental
13.001.18.542.0031.2.090. Manutenção das atividades do Departamento de Fiscalização Ambiental
859 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.168.182,27
860 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$73.000,00
13.001.18.542.0032.1.291. Gerenciamento de resíduos sólidos
862 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$555.471,43
858 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.771.464,67
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Naturais
13.002.18.541.0033.2.094. Proteção e conservação da flora
861 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$400.000,00
Total Suplementação: R$3.968.118,37
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
000
511
R$3.412.646,94
R$555.471,43
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal