Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 14 de setembro de 2023
LEI Nº. 5.763 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 630.462,42
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.763 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 630.462,42
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 630.462,42 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
326 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 157.615,61
347 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 378.277,45
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
421 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 94.569,36
Total Suplementação: R$ 630.462,42
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 378.277,45
Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 103 R$ 157.615,61
Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 303 R$ 94.569,36
Total da Receita: R$ 630.462,42
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal