PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 14.030 DE 16/12/2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 14.030 DE 16/12/2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.081, de 26 de julho de 2010e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.081, de 26 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel dos Lotes urbanos sob nº 23, 24 e 25, situados na Quadra 03, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), cada um, objetos das matrículas imobiliárias nº 8.302, nº 9.817 e nº 9.818, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa ZT Madeiras Palmeira, inscrita no CNPJ 11.660.579/0001-35;
CONSIDERANDO que a Concessão dos referidos imóveis foi realizada nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva dos imóveis findo o prazo da concessão;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 3.081, de 26 de julho de 2010, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita dos Lotes urbanos sob nºs 23, 24 e 25, situados na Quadra 03, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), cada um, objetos das matrículas imobiliárias nº 8.302, nº 9.817 e nº 9.818, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa ZT Madeiras Palmeira, inscrita no CNPJ/MF nº 11.660.579/0001-35.
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município