Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 6.166 DE 02/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.605.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.166 DE 02/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.605.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.605.000,00 (um milhão seiscentos e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
945 - 3.3.90.32.00.00 - 494 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - R$70.000,00
947 – 3.3.90.36.00.00 - 494 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - R$35.000,00
946 – 4.4.90.52.00.00 – 494 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.500.000,00
Total Suplementação: R$ 1.605.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 494 R$1.605.000,00
Total da Receita: R$ 1.605.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira