PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DE PALMEIRA E INCLUI NOVOS CONCEITOS E PARÂMETROS DEFINIDOS PARA A REVISÃO DO PLANO DE MOBILIDADE MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DE PALMEIRA E INCLUI NOVOS CONCEITOS E PARÂMETROS DEFINIDOS PARA A REVISÃO DO PLANO DE MOBILIDADE MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Palmeira, tendo por referência a Lei Municipal que instituí as diretrizes do Plano de Mobilidade, a Legislação Federal, em especial a Lei nº 12.587/2012, o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar, e a Legislação Estadual pertinente.
Art. 2° O Sistema Viário Municipal é composto pelo conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos inseridos nos perímetros urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum, definidos nos Mapas da Hierarquia Viária Urbana da presente Lei.
§ 2º É considerado Sistema Viário Rural, para fins desta Lei, o conjunto de estradas rurais do Município de Palmeira, definidos no Mapa da Hierarquia Viária Rural da presente Lei.
Art. 3° Integram o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias urbanas e estradas rurais, rodovias estadual e federal, conforme descrito e representado nos mapas dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 4° São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Perímetros Urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum.
II - Anexo II - Mapa da Hierarquia Viária Rural do Município de Palmeira.
III - Anexo III - Dimensionamento das Vias Urbanas.
IV - Anexo IV – Classificação e Dimensionamento das Vias Rurais.
V - Anexo V - Modelo Padrão de Passeios.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5° Esta Lei dispõe sobre a regulação do Sistema Viário do Município de Palmeira, com a finalidade de atender o interesse coletivo, com o objetivo de:
I - Induzir o desenvolvimento pleno do Município, através de uma compatibilização coerente entre a circulação e o ordenamento territorial, face a estreita relação entre a distribuição das funções urbanas, uso do solo e sistema viário;
II - Estabelecer e reestruturar um sistema hierárquico das vias de circulação garantindo o adequado ordenamento do trânsito urbano e rural, escoamento do tráfego urbano e rural e a segura locomoção de pedestres e ciclistas;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3145, em 1 de novembro de 2024. Código identificador 5DCDF7B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III - Melhorar o nível de serviço e a capacidade da atual rede viária, implementando soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - Promover a melhoria da acessibilidade das vias públicas através de intervenções no sistema viário e no transporte, quando for o caso;
V - Promover a mobilidade dos cidadãos com segurança, priorizando os pedestres, favorecendo a inclusão dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida, permitindo o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos meios não motorizados de transporte e ao transporte público coletivo;
VI - Compatibilizar ao sistema viário os deslocamentos não motorizados, pedestres e ciclistas, com padronização de calçadas adequadas e com a implantação da rede de ciclovias ou ciclofaixas.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os fins de interpretação desta Lei, devem ser consideradas as seguintes definições:
I - Acessibilidade: facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar, com autonomia, os destinos desejados na cidade;
II - Acessibilidade Universal: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência, para acesso a um lugar ou conjunto de lugares, disponibilizando a todos a autonomia nos deslocamentos;
III - Acesso: permite a interligação de pedestres e veículos do logradouro público aos demais espaços ou áreas públicas ou privadas, podendo ser entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
IV - Acostamento: parcela da área pavimentada adjacente à pista de rolamento, que visa a:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
V - Bicicleta: veículo dotado de pelo menos duas rodas, classificado pelo Código de Trânsito Brasileiro quanto à tração como de propulsão humana, quanto à espécie como de passageiro, quanto à categoria como particular;
VI - Caixa da Via ou largura da via: distância entre os alinhamentos prediais da via;
VII - Caixa de Rolamento: conjunto de faixas, normalmente contidas entre meios-fios, que compõem as pistas veiculares do arruamento;
VIII - Faixa de Rolamento: cada uma das faixas componentes da pista de rolamento;
IX - Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
X - Canteiro: trecho verde da faixa de serviço exclusiva para vegetação;
XI - Canteiro Central: faixa que divide pistas da caixa de rua, formando prioritariamente trechos verdes;
XII - Ciclista: todo aquele que utiliza a bicicleta para os deslocamentos;
XIII - Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, não motorizados, separada fisicamente do tráfego comum de veículos automotores e de pedestres;
XIV - Ciclofaixa: parte da pista de rolamento, calçada ou canteiro destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
XV - Estacionamento: espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação de pedestres e veículos;
XVI - Faixa de Domínio: porção do solo, de utilização pública, medida a partir do centro da pista, de rodovia, linha férrea e outras, para cada uma de suas laterais;
XVII - Hierarquia Viária: classificação dos arruamentos e estradas municipais, objetivando dotar preferência de fluxo às vias e velocidade regulamentar;
XVIII - Logradouro Público: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos básicos o passeio público e a pista de rolamento;
XIX - Meio Fio: linha composta de blocos de concreto ou pedra que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XX - Mobilidade: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte.
XXI - Mobilidade Urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
XXII - Mobilidade Urbana Sustentável: realização dos deslocamentos sem comprometimento do meio ambiente, das áreas e atividades urbanas e do próprio transporte;
XXIII - Mobiliário Urbano: elementos do serviço público que visam dotar de segurança, conforto e higiene as atividades humanas nos logradouros;
XXIV - Passeio Público: conjunto de faixas, contida entre o alinhamento e o meio-fio, que compõe os usos de calçadas, acessos, serviços e mobiliários;
XXV - Pedestre: todo aquele que utiliza as vias urbanas, passeios e travessias, a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres;
XXVI - Pista de Rolamento: é a parte da caixa de rua destinada a circulação dos veículos;
XXVII - Sistema Municipal de Mobilidade: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município;
XXVIII - Rede Viária: o conjunto de vias urbanas do município;
XXIX - Vaga: espaço público da caixa de rua, contiguo a pista de rolamento, paralelo ou oblíquo, destinado ao estacionamento de veículos;
CAPÍTULO IV
DA HIERARQUIA E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 7º Integram a hierarquia viária do município de Palmeira as seguintes vias, classificadas de acordo com a sua função:
I - RODOVIA: via destinada aos deslocamentos de longa distância, comportando tráfego intenso e de alta velocidade, podendo ser de domínio Estadual ou Federal.
a) São rodovias: Rodovia Federal BR-277; Rodovia Federal BR-376 (Rodovia do Café Governador Ney Braga); Rodovia Estadual PR-151 (Rodovia Deputado João Chede – trecho entre Ponta Grossa e Palmeira e Rodovia Prefeito João Batista Distefano – trecho entre Palmeira e São Mateus do Sul); Rodovia Estadual PR-951 (Avenida Presidente Ernesto Geisel);
II – VIA MARGINAL: as Vias Marginais correspondem às vias paralelas às Rodovias BR-277 e PR-151, com função de separar o tráfego local do rodoviário, possibilitando o acesso aos imóveis lindeiros ou com testada para as Rodovias nos trechos, ordenando o tráfego local, os acessos e as transposições rodoviárias em determinados pontos, diminuindo os conflitos com as Rodovias.
III – VIA ARTERIAL: compõe um conjunto de vias que ordenam a distribuição do tráfego prioritário, definindo uma malha estruturante dos deslocamentos urbanos, podendo ser de itinerário de linhas do transporte coletivo intermunicipal e urbano.
a) São vias arteriais: Avenida Daniel Mansani; Rua XV de Novembro; Rua Santos Dumont, entre PR-151 e Rua Barão do Rio Branco; Avenida Nacim Bacila; Rua Barão do Rio Branco; Rua Conceição, entre a Rodovia BR-277 e Rua Teófilo José de Freitas; Rua Dom Alberto Gonçalves; Avenida das Palmeiras; Rua Ignácio Barão; Ligação entre a Rua Ignácio Barão e Rua Alberto Klas (a implantar); Rua Alberto Klas; Rua José Caetano de Oliveira; Rua Izaías Baptista Teixeira, entre a Rua Ignácio Barão e Rua Alberto Klas; Rua Venerável Gáspar Bertoni; Rua Júlio Kosloski; Rua Maria Lima Malucelli, entre a Rua Júlio Kosloski e Rua Nodevir Gonçalves Cordeiro; Rua Nodevir Gonçalves Cordeiro, entre a Rua Maria Lima Malucelli e Rua Ignácio Barão; Rua Fritz Kliewer; Avenida Lucia Malucelli Cherobim; Rua Padre Anchieta, entre a Rodovia PR-151 e Avenida Daniel Mansani; Rua Manoel Ribas, entre a Rua Lucia Malucelli Cherobim e Rua Moisés Marcondes; Rua Moisés Marcondes, entre Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes e Rua Santos Dumont.
IV – VIA COLETORA: têm a função de coletar e distribuir o trânsito proveniente das Rodovias e Vias Arteriais, promovendo o acesso a bairros e regiões.
a) São vias coletoras na Sede: Rua Moisés Marcondes, entre a Rua XV de Novembro e Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes; Rua Santos Dumont, entre a Rua Barão do Rio Branco e sua extremidade; Rua Rosa Mildemberg Mayer; Rua Coronel Otonni Ferreira Maciel, entre Rua XV de Novembro e Rua Dom Alberto Gonçalves; Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes; Rua Vicente Machado, entre a Rua XV de Novembro e Rua José Rigoni; Avenida Sete de Abril; Rua José Rigoni; Rua José Adriano de Freitas, entre a Rua Olívio Beliche e Avenida Sete de Abril; Rua Olívio Beliche, entre a Rua José Adriano de Freitas e Rua Venerável Gáspar Bertoni; Rua Jacob João Maier; Rua Aldo Moraes; Rua Nair Alves; Rua Alahy Schoroeder de Jesus; Rua João de Barro; Rua Oscar Teixeira de Oliveira; Rua Emílio Mehl; Rua Augusto Stalschmidt; Rua Marçal Batista Teixeira; Rua Salvador Ramos; Rua Willie Margraf; Rua Zé do Nascimento; Rua Pedro Moscaleski, entre a Rua Zé do Nascimento e Rua Antônio Bach Filho; Rua João Perota; Rua Flávio Santos; Avenida Lily Bacila; Avenida Itália Maria Malucelli Trombini; Rua Izaías Baptista Teixeira, entre a ligação até a Rua Alberto Klas e Rua Primo Feliciano Calaça; Rua Primo Feliciano Calaça, entre a Rua Manoel Demétrio de Oliveira e Rua Petrônio Romero Carneiro de Souza; Rua Petrônio Romero Carneiro de Souza, entre a Rua Primo Feliciano Calaça e Rua Júlio Kosloski.
b) São vias coletoras em Papagaios Novos: Rua Santos Dumont e Rua Duque de Caxias.
c) São vias coletoras em Witmarsum: Rua Johannes Janzen; Rua Julius Legiehn; Rua Senador Roberto Glasser e Rua Johann Boldt.
V – VIA LOCAL: é aquela que não se enquadra nas categorias anteriores, compondo as redes viárias, para o acesso aos lotes, apresentando menor fluxo de veículos e proporcionando a ligação entre diversas áreas, especialmente às zonas residenciais.
VI – CICLOVIA: é a via destinada à circulação exclusiva de bicicletas e outros veículos não motorizados.
VII – VIA ESPECIAL: é a via que prioriza a circulação de pedestres, mas permite o estacionamento e a circulação de veículos automotores.
a) Via especial 1: rua de concentração comercial, caracterizada por calçadão, sendo permitido exclusivamente o tráfego de pedestres, e disposição de mobiliário urbano. Rua Conceição, trecho entre a Rua Coronel Pedro Ferreira e Rua Coronel Pedro Scherer.
b) Via especial 2: rua de concentração comercial, caracterizada por calçadas e Boulevard, sendo permitido o tráfego de pedestres, e disposição de mobiliário urbano e particular removível, sujeito a liberação do órgão Responsável. Rua ao entorno da Praça Marechal Floriano Peixoto.
VIII – ESTRADA RURAL PRINCIPAL: corresponde às vias rurais consolidadas, configuradas pelos caminhos antigos, pelas ligações com a Sede de Palmeira, pelas conexões entre localidades de maior porte ou pela ligação entre as demais localidades, além de dar acesso às rodovias.
IX – ESTRADA RURAL SECUNDÁRIA: corresponde às ligações de menor extensão, responsáveis pela conexão das localidades menores com as estradas principais e rodovias.
X – ESTRADA RURAL TERCIÁRIA: corresponde as demais ligações de curta extensão, geralmente de acesso às propriedades rurais ou utilizadas como servidão de passagem.
§ 1º As vias integrantes da hierarquização do sistema viário de Palmeira estão identificadas em mapa, aos Anexos I e II, referentes ao Mapa da Hierarquia Viária Perímetros Urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum e ao Mapa da Hierarquia Viária Rural do Município de Palmeira.
§ 2º Uma vez que há grande quantidade de estradas rurais não nomeadas, sua classificação nominal consta por códigos ao Anexo VI – Classificação das Vias Rurais.
§ 3º As ciclovias não são classificadas nominalmente, razão pela qual as diretrizes cicloviárias devem ser consultadas nos Mapas de Hierarquia Viária, constantes aos Anexos I e II.
§ 4º As vias projetadas e ou ainda sem implantação, mesmo que não nomeadas na classificação das vias existentes, devem seguir as diretrizes viárias constante ao Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Perímetros Urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum, respeitando a categorização e padrões ora estabelecidos.
CAPÍTULO V
DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS
Art. 8º As vias já implantadas, pavimentadas e consolidadas permanecerão com as dimensões atuais, devendo ser adequadas gradativamente em caso de reformas ou obras, a partir das quais deverão seguir o padrão ora previsto.
Art. 9º As vias a serem implantadas ou pavimentadas, rurais ou urbanas, seguirão os seguintes padrões:
I - VIA MARGINAL:
a) Caixa da Via: mínimo 18,00m (dezoito metros);
b) Caixa de Rolamento: 10,00m (dez metros) para via de sentido duplo e 8,00m (oito metros) para via de sentido único;
c) Passeio: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) lado do alinhamento predial.
II - VIA ARTERIAL:
a) Caixa da Via: 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros);
b) Caixa de Rolamento: 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros);
c) Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado.
III - VIA COLETORA:
a) Caixa da Via: 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros);
b) Caixa de Rolamento: 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros);
c) Passeio: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado.
IV - VIA LOCAL:
a) Caixa da Via: 15,00 m (quinze metros);
b) Caixa de Rolamento: 10,00 m (dez metros);
c) Passeio: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado.
V - CICLOVIA: com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com duplo sentido de circulação de bicicletas.
VI – ESTRADA RURAL PRINCIPAL:
a) Faixa de domínio: 20,00m (vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) de cada lado.
b) Caixa da Via:12,00m (doze metros).
VII – ESTRADA RURAL SECUNDÁRIA:
a) Faixa de domínio: 14,00m (quatorze metros), sendo 7,00m (sete metros) de cada lado.
b) Caixa da Via: 8,00 m (oito metros).
VIII - ESTRADA RURAL TERCIÁRIA: será mantida a configuração existente.
Art.10 Os perfis das vias podem ser consultados no Anexo III, IV e VI, integrantes desta lei, referentes ao Dimensionamento das Vias Urbanas e Dimensionamento das Vias Rurais.
Art.11 Quando da implantação de novas vias ou diretrizes viárias deverá ser considerado o dimensionamento mínimo previsto nos padrões e perfis de vias ora estabelecidos.
Parágrafo único. Em situações em que se demonstrar a inviabilidade de seguimento do padrão estabelecido, em razão de aspectos físicos do terreno ou no caso de projetos paisagísticos específicos promovidos pelo poder público, o Município poderá estabelecer padrões especiais para cada caso que se enquadre nestas hipóteses.
Art. 12 As rodovias federais e estaduais seguirão padrões próprios estabelecidos pelo ente federado competente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS ESTRADAS RURAIS E FAIXAS DE DOMÍNIO
Art. 13 Aos proprietários de áreas marginais às estradas rurais municipais de que trata esta Lei são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio:
I - De plantar vegetação que em razão do porte, possa prejudicar, pela umidade provocada pela falta de iluminação solar, a consistência da faixa de rolamento ou que venha a prejudicar de alguma forma o tráfego de veículos;
II - Proceder com escavações ou desmontes sem autorização do Município;
III - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas, fazer barragem que levem águas a aproximarem-se do leito das estradas a menos de 05 (cinco) metros em período de enchentes.
§ 1º A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator sanções, inclusive pecuniárias, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 2º Identificada qualquer transgressão ao disposto neste artigo, será procedida pelo Poder Executivo a notificação ao proprietário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra com sua obrigação, sendo que o não atendimento ensejará a realização do respectivo serviço pelo Município e por consequência o lançamento da respectiva tarifa ou preço público, em face do infrator.
CAPÍTULO VII
DAS CALÇADAS, PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO
Art. 14 Os passeios devem ser construídos com material antiderrapante, contínuos livres de obstáculos, não possuir degraus ou outros elementos que prejudiquem a circulação de pedestres.
Art. 15 Os passeios terão uma largura mínima de 2,50m (dois metros e meio), divididas em três faixas de uso, a faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso, sendo:
I – Faixa de Serviço, adjacente ao meio fio, com no mínimo de 0,50m, (arborização e permeabilidade);
II - Faixa Livre para Circulação de Pedestres, com no mínimo 1,20m;
III - Faixa de Acesso ou Transição, entre a faixa livre e o alinhamento predial ou testada do lote, com no mínimo de 0,80m.
Parágrafo Único. Para as zonas com predominância do uso comercial as calçadas poderão ser totalmente revestidas com material antiderrapante.
Art. 16 Os passeios deverão atender ao dimensionamento previsto na classificação da hierarquia viária conforme Anexo V – Modelo Padrão de Passeio.
§ 1º Para passeios com dimensões inferiores ao dimensionamento mínimo previsto, deverá ser priorizado o fluxo livre de pedestres, ou promover a adequação de acordo com a disponibilidade de espaço e função da via, podendo se transformar em uma via exclusiva de pedestres.
§ 2º A execução e manutenção dos passeios de acordo com a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e suas atualizações é de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização, previamente a emissão do Habite-se.
§3º Nos locais onde houver intervenção no passeio público, realizado pela Prefeitura e Concessionárias, as mesmas deverão refazer a calçada com as características do passeio demolido respeitando o Código de Obras e Edificações e NBR 9050.
Art. 17 Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverão ser executadas as rampas de acessibilidade construídas na direção do fluxo da travessia de pedestres, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas especificadas pela NBR-9050, previstas no Plano de Mobilidade.
Art. 18 As vias urbanas serão arborizadas conforme especificações previstas no Plano Municipal de Arborização, cuja manutenção e fiscalização é de responsabilidade do Município.
CAPÍTULO VIII
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 19 A orientação e a determinação de importância das vias preferenciais, do sentido dos fluxos, da organização e das limitações de tráfego, deverão obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei e das leis que compõe o Plano de Mobilidade, cabendo ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a elaboração do Plano de Circulação e Sinalização do Município, bem como os projetos contendo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 20 Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne à:
I - bons níveis de fluidez de tráfego com o estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - implantação de restrições ao trânsito de veículos pesados, com o estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
III - adequação das calçadas e passeios que atendam às necessidades de deslocamento dos pedestres, pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, livres de obstáculos, de acordo com as normas de acessibilidade universal, as diretrizes que fundamentam o Plano de Mobilidade de Palmeira.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 21 A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito e iluminação adequada.
§ 2º Nos cruzamentos entre vias de categorias diferentes, deve ser priorizado o tráfego das vias de maior fluxo de veículos, e/ou categoria e dimensões superiores.
CAPÍTULO IX
DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 22 É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos, condomínios horizontais que vierem a ser projetados ou executados no Município de Palmeira.
§ 1º Todos os empreendimentos de parcelamento, aberturas de novas vias e mesmo seus prolongamentos deverão obter, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, previamente, as respectivas licenças e diretrizes de arruamento, nos termos do Art. 6º da Lei Federal nº 6.766/79.
§ 2º Os projetos de médio e grande porte que dificultem o acesso e causem impactos na circulação viária, restringindo a fluidez e segurança no trânsito e no sistema viário, como a construção de novos eixos viários, transposições em desnível, ampliação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos específicos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do Conselho da Cidade de Palmeira – CONCIDADE, considerando as informações da Câmara Técnica da Mobilidade, e dos órgãos federais e estaduais competentes.
§ 3º Quando do licenciamento de atividades através do Alvará de Localização e Funcionamento ou a execução de obras pelo Alvará de Construção, caso for, será obrigatório a reserva de faixa de alargamento sem edificação, para fins de ampliação ou implantação da faixa de domínio prevista da via.
§ 4º A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 Os projetos de arruamento deverão privilegiar a continuidade das vias existentes, devendo seguir o dimensionamento adequado às funções a que se destinam conforme estabelecido nesta lei.
Art. 24 A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto a otimização das obras de terraplanagem à abertura das vias e implantação das edificações.
Art. 25 As vias deverão, sempre que possível, acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos.
Art. 26 Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a linhas de drenagem natural.
Parágrafo único: Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo de caráter permanente ou não.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 28 As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o Plano Diretor e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo vigente na área ou zona, podendo ser revistas e atualizadas mediante justificativas técnicas embasadas da necessidade e viabilidade das modificações, sujeitas à análise e parecer favorável do Conselho da Cidade de Palmeira - CONCIDADE, com apreciação da Câmara Técnica de Mobilidade, apresentadas em audiência pública e com o devido encaminhamento para aprovação na Câmara de Vereadores por meio de projeto de lei.
Art. 29 Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo órgão municipal competente, com parecer da Câmara Técnica de Mobilidade, integrante do Conselho da Cidade de Palmeira - CONCIDADE.
Art. 30 Projetos de empreendimentos de parcelamento aprovados ou em implantação seguirão os padrões previamente aprovados, de modo que as presentes disposições valerão para os projetos apresentados a partir da vigência desta lei.
Art. 31 Eventuais atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de decreto.
Art. 32 Ficam revogadas as Leis nº 4498 de 28 de setembro de 2017 e a Lei nº 5.240 de 14 de outubro de 2020, bem como outras disposições em contrário.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Outubro de 2024.