PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de março de 2020
LEI Nº 5.119 DE 26/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.119 DE 26/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
SUPLEMENTAÇÃO
19.000.00.000.0000.0.000.
Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira
19.001.00.000.0000.0.000.
Manutenção dos serviços administrativos
19.001.09.122.0013.2.003.
Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social
4.4.90.51.00.00
1005
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$150.000,00
TOTAL
R$150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO NA FONTE
1005
R$ 150.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal