PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.940 DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXO ÚNICO À LEI Nº 5823/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.940 DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXO ÚNICO À LEI Nº 5823/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de Anexo Único à Lei nº 5823/2023 de 28 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 2º A Lei nº 5823/2023 de 28 de dezembro de 2023 passa a viger com nova redação relativamente à inserção de Anexo Único contendo especificação do financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes – por órgão – ao RPPS, nos seguintes termos:
ANEXO ÚNICO
FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO
ANO
APORTE TOTAL
APORTE PREFEITURA
APORTE CÂMARA
APORTE RPPS
2024
14.986.329,36
14.689.942,28
166.045,94
130.341,14
2025
16.632.681,27
16.303.734,02
184.287,24
144.660,01
2026
18.279.033,18
17.917.525,76
202.528,53
158.978,89
2027
23.005.828,50
22.550.838,48
254.900,61
200.089,41
2028
24.652.180,41
24.164.630,22
273.141,90
214.408,29
2029
26.298.532,32
25.778.421,96
291.383,20
228.727,16
2030
27.944.884,23
27.392.213,70
309.624,49
243.046,04
2031
29.591.236,14
29.006.005,44
327.865,79
257.364,91
2032
31.237.588,04
30.619.797,18
346.107,08
271.683,79
2033
32.883.939,95
32.233.588,91