PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2020
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 07/10/2020 - INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 07/10/2020 - INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias.
Art. 2º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§1º O Consórcio Imobiliário deve viabilizar a utilização do imóvel, atendendo ao princípio da função social da propriedade.
§2º Fica facultado ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput, referente ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, regulamentados pela legislação municipal, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§3º O pagamento mediante unidades imobiliárias ou edificadas dependerá da obrigação estabelecida ao proprietário:
I - o proprietário deverá receber como pagamento os lotes urbanizados contendo infraestrutura, se a obrigação for de parcelar;
II - o proprietário deverá receber unidades edificadas, se a obrigação for de utilizar ou edificar.
§4º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário deverá corresponder ao valor do imóvel antes da execução das obras, sendo que o valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação do Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo que esta notificação será averbada no cartório de registro de imóveis;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§5º Os demais lotes ficam com o Poder Público municipal, que poderá comercializá-los para atender à população que necessita de habitação.
Art. 3º O Consórcio Imobiliário será aplicado como instrumento de cooperação entre o poder público municipal do Município de Palmeira e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que:
I - tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos;
II - contenham imóveis urbanos subutilizados e não utilizados.