PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.368 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE EVENTOS, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.368 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE EVENTOS, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, com apoio nos artigos 6º, X, 12, 76, XXVII da Lei Orgânica Municipal, artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a concessão de direito real de uso, sob a forma de utilização onerosa, de espaço público denominado Complexo esportivo, situado as margens da Rodovia João Chede, PR 151, s/n, Bairro Elias Farajala Bacila, Palmeira, Paraná, para fins de exploração do evento EXPO PALMEIRA E FEIRA DE AGRONEGÓCIOS, nos anos de 2023 e 2024.
Art. 2° A escolha da concessionária será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único: Para se habilitar na licitação, a empresa interessada deve preencher os requisitos exigidos por esta lei, pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais exigências constantes no edital de convocação a ser expedido pela administração municipal.
Art. 3º A concessão terá vigência pelo período de 15 (quinze) dias, anualmente, para cada evento, cujas datas serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, destinando-se o imóvel público, exclusivamente, para fins de exploração da EXPOPALMEIRA E FEIRA DE AGRONEGÓCIOS, onde a vencedora do certame deverá executar as benfeitorias necessárias à execução do objeto, bem como desenvolver o plano de trabalho de acordo com estabelecido no edital de convocação.
§ 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados para a realização dos eventos será de responsabilidade da concessionária.
§2º Pela execução do objeto da concessão responderá a concessionária, judicial e extrajudicialmente, a qual se obriga a reparar os danos, de qualquer natureza, eventualmente causados a terceiros pelos atos dela decorrentes.
Art. 4º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos, mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos eventos de que trata esta lei poderão ser permitidas, mediante a anuência do Poder Executivo.
Parágrafo único: Sendo necessária a locação ou empréstimo de área particular para utilização ou ampliação do espaço público concedido, esta deverá ser providenciada pela Concessionária às suas expensas.
Art. 5º A execução do objeto desta lei ficará sujeita à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades do Poder Público Municipal.
Art. 6º Compete à concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do objeto da concessão.