SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de março de 2026
LEI Nº 6.300 DE 16/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$125,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.300 DE 16/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$125,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
06.001.04.122.0008.2.023. Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
923 - 3.3.90.92.00.00 000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$125,00
Total Suplementação: R$125,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$125,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal