Controladoria Geral · 22 de outubro de 2021
DECRETO Nº 14.763 DE 21/10/2021 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A IMPLANTAÇÃO, ADESÃO E ENTIDADE PARA FUNCIONAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CRIADA PELA LEI N° 5.408 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
CONTROLADORIA GERAL
DECRETO Nº 14.763 DE 21/10/2021 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A IMPLANTAÇÃO, ADESÃO E ENTIDADE PARA FUNCIONAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CRIADA PELA LEI N° 5.408 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento naLei Municipal n° 5.408 de 19 de outubro de 2021, bem como o contido no Procedimento Administrativo n° 14796/2021:
DECRETA:
Art. 1ºFica instaurada a Comissão de Estudos com fundamento no artigo 20 da Lei 5.408 de 19 de outubro de 2021, com o intuito de implementar as medidas necessárias a implantação, adesão e escolha de entidade para funcionamento do Regime de Previdência Complementar, a qual será composta pelos seguintes representantes:
I –Marina Brustolin Vida Puchalski- Presidente;
II –Railson Vieira da Silva- membro;
III –Cristiane Pereira- membro;
IV –Anna Carolina Amorim da Costa- membro;
V - Manuella Ferreira Marques - membro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município