PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2026
LEI Nº 6.309, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA NO ANO DE 2026.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.309, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA NO ANO DE 2026.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Conforme lei municipal que trata da revisão geral anual para 2026 aos servidores públicos municipais, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual de 3,9%, com base no INPC de 2025, a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 2º Fica atualizada a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017 e a tabela constante no art. 11 da Lei municipal nº 5.478, de 30/03/2022, conforme seguem em anexo.
Art. 3º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira