Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 26 de outubro de 2023
LEI Nº. 5.797 DE 25/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.900.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.797 DE 25/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.900.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
883 - 3.1.90.11.00.00 8 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 475.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
881 - 3.1.90.11.00.00 8 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.140.000,00
882 - 3.1.91.13.00.00 8 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 285.000,00
Total Suplementação: R$ 1.900.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Fonte: 8 R$ 1.900.000,00
Total da Receita: R$ 1.900.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal