PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2025
LEI Nº 6.039, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, À CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.039, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, À CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ACIP – Associação Comercial e Industrial de Palmeira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.452/0001-74, com sede na Rua Coronel Macedo, nº 388, Centro, Palmeira, Paraná, visando a cessão temporária de 40 (quarenta) estandes 3x3m em octanorme com chapas de TS branca, para a realização da edição de 2025 da Festa Expo Palmeira e Rodeio Country.
Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo o objetivo é a cessão temporária dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independente de ato especial, se ao bem cedido vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta Lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo e Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.
Parágrafo Único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização do objeto cedido, na forma e nos prazos fixados pela Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira