Secretaria Municipal de Gestão Pública · 30 de dezembro de 2019
DECRETO Nº. 13.361 DE 27/12/2019 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR CAROLINE BACH DIEDRICHS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 13.361 DE 27/12/2019 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR CAROLINE BACH DIEDRICHS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando memorando nº. 18870/2019, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e
Resolve:
Artigo 1º - Nomear CAROLINE BACH DIEDRICHS, inscrita no RG: *** e CPF: ***.***.***-**, eleita pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente , a partir de 10/01/2020.
Artigo 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira