SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 6.430 DE 26/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$245.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.430 DE 26/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$245.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde 15.001.10.301.0040.6.106. Pagamento de salários e encargos sociais
569 – 3.1.90.16.00.00 485 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$245.000,00
Total Suplementação: R$245.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde 15.001.10.301.0040.6.106. Pagamento de salários e encargos sociais
567 - 3.1.90.11.00.00 485 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$245.000,00
Total Redução: R$245.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal