PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 018 DE 26/06/2020 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.700, DE 27 DE MARÇO DE 1994, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 018 DE 26/06/2020 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.700, DE 27 DE MARÇO DE 1994, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera e inclui dispositivos à Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira, bem como revoga dispositivos da Lei nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira.
Art. 2º A Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 87 da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (NR)
II – O art. 124, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.124 ..................................
Parágrafo único.O servidor em gozo da licença que, submetido à nova inspeção médica, comprove ser impossível a recuperação para o exercício de suas atividades, deverá ser submetido ao procedimento de reabilitação profissional ou de aposentadoria por invalidez, não cessando o benefício até a conclusão do processo.” (NR)
III – O art. 125, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125 A licença prevista nesta subseção será custeada pelo Tesouro Municipal, desde a data do afastamento até o retorno às atividades laborais.” (NR)
IV – O caput do art. 127, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 A licença maternidade será concedida à servidora gestante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.” (NR)
V – Acrescenta o art. 128-A à Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 128-A A licença maternidade constituirá renda mensal igual a remuneração integral que serviu como base de contribuição, tendo como referência o mês anterior ao de sua concessão.
Parágrafo único. Ao servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será assegurado benefício, nas mesmas proporções previstas nesta Subseção.” (NR)
VI – O caput do art. 129, da Lei nº 1.700, de 27 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: