PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de maio de 2021
LEI Nº 5.318 DE 20/05/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DOS DESVIOS DO CRESCIMENTO CRANIOFACIAL EM CRIANÇAS DE 05 A 11 ANOS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.318 DE 20/05/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DOS DESVIOS DO CRESCIMENTO CRANIOFACIAL EM CRIANÇAS DE 05 A 11 ANOS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica assegurada no âmbito do município de Palmeira a realização de avaliação precoce dos desvios do crescimento craniofacial em crianças de 05 a 11 anos de idade, por profissional competente e devidamente capacitado, conforme orientação da equipe técnica responsável pela saúde pública.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas periódicas para conscientização da população acerca da importância da realização da avaliação dos desvios do crescimento craniofacial, bem como das formas de prevenção e de tratamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira