Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de abril de 2025
LEI Nº. 6.058 DE 24/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 280.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.058 DE 24/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 280.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social
812 - 4.4.90.51.00.00 895 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 280.000,00
Total: R$ 280.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
895
R$ 280.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira