Sec. Mun. de Assistência Social · 7 de abril de 2025
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.044, DE 03 DE ABRIL DE 2025
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 6.044, DE 03 DE ABRIL DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Fomento através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido conforme destinação através do Resolução 08/2024 do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDI o qual aprova o Plano de Ação do Lar Acelino e Associação Família de Maria, para o investimento do recurso, conforme estabelece o art 12º da Deliberação 33/2024 – CEDI.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 06 de fevereiro de 2025
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária de Assistência Social