SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de março de 2026
LEI Nº 6.286 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.286 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$175.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
09.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Cultura - FMC 09.002.13.392.0021.2.064. Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
396 - 4.4.90.52.00.00 562 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$175.000,00
Total: R$175.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 562 R$175.000,00
Total da Receita: R$175.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira