Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 21 de março de 2024
LEI Nº. 5.872 DE 20/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.294.897,82
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.872 DE 20/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.294.897,82
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.294.897,82 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.026. Manutenção e recapeamento de vias urbanas
702 - 3.3.90.30.00.00 563 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
703 - 3.3.90.39.00.00 563 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
704 - 3.3.90.47.00.00 563 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
705 - 3.3.91.97.00.00 563 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.188.897,82
Total Suplementação: R$ 1.294.897,82
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 563 R$ 593,19
Receita:1.7.1.2.51.01.00.00000000 Fonte: 563 R$ 110.549,48
Receita:1.7.1.2.52.41.00.00000000 Fonte: 563 R$ 1.170.306,57
Receita:1.7.2.2.52.01.00.00000000 Fonte: 563 R$ 13.448,58
Total da Receita: R$ 1.294.897,82
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal